| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA PARA A 14ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO RA CNPJ 48.664.304/0001-80 Luís Marcelo Theodoro de Lima Oficiat Designado & Oy é 7. * ARCA DE GUARBE LEI Nº 2.003 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2.004 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 14º LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2004 aprovou e eu, Hermínio de Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º — O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Guariba, para a 14º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2005, será de R$ 2.890,00 (Dois Mil, Oitocentos e Noventa Reais), correspondente à 30% (trinta por cento) do subsídio do Deputado Estadual. Parágrafo Único - O subsídio fixado neste Artigo, corresponde proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias realizadas no mês. Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei, fica assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias serão remuneradas na proporção de 2/20 (dois vinte avos) por Sessão, calculados sobre o valor mensal do subsídio fixado aos Vereadores. Artigo 4º — Durante o período de recesso parlamentar, os Vereadores farão jus ao subsídio integral. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo. Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 30 de Setembro de 2004, Av, Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br [— > Prefeitura Municipal de Guariba | p ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 vistrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no S, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua Oficial Interino É) S > O Luis Marcelo Theadoro de Lima Oficia! Desianado Q e) O; . CRCA DE GUARD Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br