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norma nº 2003/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2003 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA PARA A 14ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO RA
CNPJ 48.664.304/0001-80 Luís Marcelo Theodoro de Lima
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ARCA DE GUARBE
LEI Nº 2.003 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2.004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 14º LEGISLATURA A INICIAR-SE
EM 1º DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2004 aprovou e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º — O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Guariba, para a 14º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2005, será de R$
2.890,00 (Dois Mil, Oitocentos e Noventa Reais), correspondente à 30% (trinta por
cento) do subsídio do Deputado Estadual.
Parágrafo Único - O subsídio fixado neste Artigo, corresponde
proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias realizadas no mês.
Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei, fica assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o
Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias serão remuneradas na
proporção de 2/20 (dois vinte avos) por Sessão, calculados sobre o valor mensal do
subsídio fixado aos Vereadores.
Artigo 4º — Durante o período de recesso parlamentar, os Vereadores
farão jus ao subsídio integral.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder
Legislativo.
Artigo 6º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 2005, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 30 de Setembro de 2004,
Av, Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
[— > Prefeitura Municipal de Guariba
| p
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
vistrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
S, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
Oficial Interino É)
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O Luis Marcelo Theadoro de Lima
Oficia! Desianado Q
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CRCA DE GUARD
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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