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norma nº 2004/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 14ª LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficial Dus ignado
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LEI Nº 2.004 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2.004 ECA DE GUAR
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA A 14º LEGISLATURA
A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2004, aprovou e cu, Hermínio de
Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Guariba
para a 14º Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2005, será de R$ 7.260,00 (Sete
Mil Duzentos e Sessenta Reais).
Artigo 2º — O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Guariba, quando não ocupar cargo, emprego ou função remunerados, na administração
direta ou indireta no Município, será de R$ 2.890,00 (Dois Mil, Oitocentos e Noventa
Reais).
Parágrafo Único — Quando o Vice-Prefeito ocupar cargo, emprego
ou função remunerada, na administração direta ou indireta de órgão Municipal, Estadual
ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Artigo 3º - Aos subsídios de que trata esta Lei, fica assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o
Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Guariba, 30 de Setembro de 2.004.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
yrandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
Ho AXigo 90 da Lei Orgânica do Município.
lugar de costun
conclusão, nog
—s
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Apresentada ab Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, np dia 3) de [ mbrp de 2.004.
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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