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norma nº 2005/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2005 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1° DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2.005 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2.004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE GUARIBA, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE
JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2004, aprovou e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto — Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º — O subsídio mensal dos Secretários do Município de
Guariba para a Legislatura a iniciar-se em 1º de Janeiro de 2005, será de R$ 3.000,00
(Três Mil Reais).
Artigo 2º - Ao subsídio de que trata esta Lei, fica assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme dispõe o
Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 3º - Sendo o Secretário Municipal detentor de cargo.
emprego ou função remunerados pela Administração Direta ou Indireta de órgão
Municipal, Estadual ou Federal, ser-lhe-á facultado optar pela remuneração.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2005, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Guariba, 30 de Setembro de 2.004.
ETO
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de cosjíme>e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, ios te) daArtigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Apresentada 4o Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, nó dia 30 de S t ro de 2.004.
Oficial Interino “a
o Tirsodoro de iimia
O Luís Marcel
Luis Ma gnado
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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