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norma nº 2010/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ARAUJO & PERLATTO LTDA. ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.010 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004 º mails
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ARAUJO &
PERLATTO LTDA. ME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia 14 de Outubro de 2.004, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito
Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma ARAUJO &
PERLATTO LTDA.ME, inscrita no CNPJ sob nº. 01.668.269/0001-03, com
fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que será utilizado para
funcionamento de comércio varejista de peças para veículos e serviços de mecânica.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Área
Industrial “Nicolau Baldan”, possui as seguintes medidas e confrontações:
UM TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, com a
área superficial de 353,50 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município
e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Ribeirão Preto,
medindo 11,00 metros de frente; daí, virando a esquerda segue em linha reta, na distância
de 35,00 metros, divisando com a área G (Remanescente), daí virando a esquerda segue
em linha reta na distância de 4,00 metros, ainda divisando com a área G (Remanescente),
daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de 11,00 metros, divisando com a
Av. Sagrado Coração de Jesus, daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de
26,00 metros divisando com a área B, até alcançar o ponto inicial de partida, que este
imóvel retro descrito e confrontado. Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de
Guariba sob nº 9175; b) situado do lado impar da numeração predial da Av. Ribeirão
Preto, c) situado exatamente a 12,50 metros da esquina mais próxima ou seja a Av.
Sagrado Coração de Jesus; e, d) encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias
publicas Av. Ribeirão Preto, Rua Luiz Marafon, Av. Sagrado Coração de Jesus.
Artigo 3º - A presente Doação, é transmitida por ato “inter vivos” ou por
sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência, sendo permitida
exclusivamente para fins de interesse social.
Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de 5
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba:
ESTADO DE SÃO PAULO o
CNPJ 48.664.304/0001-80 Sus Marcelo Thendoro de Lima
e Oficial Designado
C,
W
S
VÉca Dz guaaBÊ
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar
os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas,
termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
H - Proíbam as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer
título; e,
II - Estipulem, em caso de inadimplência, a reversão do imóvel para o
patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo,
retrocedendo o imóvel à Municipalidade, desde que a empresa donatária dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra qualquer
cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas,
sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se-á,
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel doado.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder- se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
í
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 10- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.445, de 16 de abril de
1.997, bem como, demais disposições em contrário.
Guariba, 18 de Outubro de 2.00
URÊNTIZ NETO
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos te; igo 90 da Lei Orgânica do Município.
To
SEMEIRE GUMIERI
Secretária Municipal de Administração
Apreseritada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, nq dia)19 de Outubro de 2.004.
NNE NO
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
“; REGISTRO
Cru
o
de Lima ?
É? Luis Marcelo Theodoro
Oficial Designado S
Co pe
CARCA DE GUESS
Av, Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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