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norma nº 2012/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA JOSÉ CARLOS BATISTA DE ANDRADE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba sa
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2
S ui Marcelo Theodoro de Lima *
Oficial Designado
&
Ou,
LEINº 2.012 — DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOA( ÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A FIRMA JOSE CARLOS
BATISTA DE ANDRADE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2.004, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma JOSÉ CARLOS
BATISTA DE ANDRADE-ME, inscrita no CNPJ sob nº. 64.643.299/0001-85, com
fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que será utilizado para
funcionamento de marcenaria.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Área
Industrial “Nicolau Baldan”, possui as seguintes medidas e confrontações:
UM TERRENO, de formato regular, sem qualquer benfeitoria, com a área
superficial de 385,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Ribeirão Preto,
medindo 11,00 metros de frente, igual medida na linha dos fundos, por 35,00 metros da
frente aos fundos de ambos os lados, divisando e confrontando, pela frente com a aludida
via publica, pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel com a área D, pelo
lado direito com a área G (Remanescente) e pelos fundos também com a área G
(Remanescente), que este imóvel retro descrito e confrontado. Acha-se: a) cadastrado na
Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 9172; b) situado do lado impar da numeração
predial da Av. Ribeirão Preto, c) situado exatamente a 6,00 metros da esquina mais
próxima ou seja a Rua Luiz Marafon; e, d) encravado na quadra delimitada pelas
seguintes vias publicas Av. Ribeirão Preto, Rua Luiz Marafon, Av. Sagrado Coração de
Jesus.
Artigo 3º - A presente Doação, é transmitida por ato “inter vivos” ou por
sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência, sendo permitida
exclusivamente para fins de interesse social.
Artigo 4º A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar
os interesses da Municipalidade.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
59 REGISTRO
ESTADO DE SÃO PAULO Em,
CNPJ 48.664.304/0001-80 Ê a %
S,.
Luis Marcelo Theodoro de Lima ”
Oficial Designado
,
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PCA DE GuaRBÊ
Artigo 5º - Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas,
termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
H - Proíbam as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer
título; e,
NI - Estipulem, em caso de iriadimplência, a reversão do imóvel para o
patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo,
retrocedendo o imóvel à Municipalidade, desde que a empresa donatária dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra qualquer
cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas,
sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se-á,
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel doado.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.226, de 14 de outubro de
1.991, bem como, demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 18 de Outubro de 2.004.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos ternos d tigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ARCELO TEODORO DÊ LIMA “<”
i 1º Luis Marcelo Theodoro de Lima
Dea Interino tus Oficial Desianado &
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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