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norma nº 2013/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2013 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À HILSE – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Oficial Designado
GA
ÍRCA DE uaRIBDA
LEINº 2.013 — DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À HILSE — INDÚSTRIA
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2.004, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma HILSE — INDÚSTRIA
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº.
58.714.494/0001-56, com fundamento no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal,
que será utilizado para funcionamento de indústria de máquinas e equipamentos.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Área
Industrial “Nicolau Baldan”, possui as seguintes medidas e confrontações:
UM TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, com a
área superficial de 253,87 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município
e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua Luiz Marafon,
medindo 13,00 metros de frente, daí, defletindo à esquerda, segue acompanhando o
desenvolvimento da curva, cujo raio é equivalente à tangente de 9,00 metros, divisando
parte com a Rua Luiz Marafon e parte com a Av. Sagrado Coração de Jesus, daí segue
em linha reta na distância de 24,50 metros, divisando com a Av. Sagrado Coração de
Jesus, daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de 24,00 metros, divisando
com a área G (Remanescente), até alcançar o ponto inicial de partida, que este imóvel
retro descrito e confrontado. Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba
sob nº 9181; b) situado do lado impar da numeração predial da Av. Ribeirão Preto, c)
situado exatamente a na esquina da Rua Luiz Marafon com a Av. Sagrado Coração de
Jesus; e, d) encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias publicas: Av. Ribeirão
Preto, Rua Luiz Marafon, Av. Sagrado Coração de Jesus.
Artigo 3º - A presente Doação, é transmitida por ato “inter vivos” ou por
sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência, sendo permitida
exclusivamente para fins de interesse social.
Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postál, 4
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
CNPJ 48.664.304/0001-80 O puis Marcelo Thsadoro de Lima ”
&
ESTADO DE SÃO PAULO O Luis Marcelo Theodoro de Lima ”
CNPJ 48.664.304/0001-80 e Oficial Designado
42208 .
dEca pe quaReE
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar
os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas,
termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Proíbam as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer
título; e,
NI - Estipulem, em caso de inadimplência, a reversão do imóvel para o
patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo,
retrocedendo o imóvel à Municipalidade, desde que a empresa donatária dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra qualquer
cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas,
sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se-á,
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel doado.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. PjS
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 10- Ficam revogadas todas as demais disposições em contrário.
Guariba, 18 de Outubro de
Oficial Interino
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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