| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2004 |
| Date | 2004-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA E. POLITI – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariha- ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 > , o Luis Marcelo Theodoro de Lima ” Oficial Designado / LEI Nº 2.014 — DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA E. POLITI- ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2.004, APROVOU, e eu, Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma E.POLITI-ME, inscrita no CNPJ sob nº. 61.987.749/0001-69, com fundamento no & 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, que será utilizado para funcionamento de indústria de transformação de plásticos. Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Área Industrial “Nicolau Baldan”, possui as seguintes medidas e confrontações: UM TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, com a área superficial de 2.146,62 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida Ribeirão Preto, medindo 11,00 metros de frente; daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de 35,00 metros divisando com a área D, daí virando a direita segue em linha reta na distância de 22,00 metros divisando parte com o área D e parte com a área E, daí virando a direita segue em linha reta na distância de 35,00 metros, divisando com a área E, daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de 6,00 metros divisando com a Av. Ribeirão Preto, daí, defletindo à esquerda, segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é equivalente à tangente de 9,00 metros, divisando parte com a Av. Ribeirão Preto e parte com a Rua Luiz Marafon, daí, segue em linha reta, na distância de 59,00 metros, divisando com a Rua Luiz Marafon, daí, virando a esquerda segue em linha reta na distância de 24,00 metros, divisando com área F, daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de 6,50 metros, divisando com a Av. Sagrado Coração de Jesus, daí, defletindo à esquerda, segue na distância de 36,00 metros, ainda divisando com Av. Sagrado Coração de Jesus, daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de 4,00 metros divisando com a área C, daí virando a direita segue em linha reta na distância de 35,00 metros ainda divisando com a área C, até alcançar o ponto inicial de partida, que este imóvel retro descrito e confrontado. Acha-se: a) cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 9171; b) situado do lado impar da numeração predial da Av. Ribeirão Preto, c) situado exatamente a 23,50 metros da esquina mais próxima ou seja a Av. Sagrado Coração de Jesus; e, d) encravado na quadra Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br DO REGISTRO Prefeitura Municipal de Guar, te ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado delimitada pelas seguintes vias publicas: Av. Ribeirão Preto, Rua Luiz Marafon, Av. Sagrado Coração de Jesus. Artigo 3º - A presente Doação, é transmitida por ato “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência, sendo permitida exclusivamente para fins de interesse social. Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 5º - Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; KH - Proíbam as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo, retrocedendo o imóvel à Municipalidade, desde que a empresa donatária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra qualquer cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se-á, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel doado. c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 4 E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br O,. Luís Marcelo Theodoro de Lima ” o Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 1.147, de 22 de dezembro de 1.989; 1.371, de 01 de dezembro de 1.994; 1.384, de 20 de abril de 1.995; 1.557, de 28 de maio de 1.998; 1.590, de 19 de novembro de 1.998; 1.776, de 13 de agosto de 2.001, e demais disposições em contrário. Guariba, 18 de Outubro de 2.004. LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br