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norma nº 2014/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2014 / 2004
Date 2004-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA E. POLITI – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariha-
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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Luis Marcelo Theodoro de Lima ”
Oficial Designado /
LEI Nº 2.014 — DE 18 DE OUTUBRO DE 2.004
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA E. POLITI-
ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 14 de Outubro de 2.004, APROVOU, e eu, Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Doação, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma E.POLITI-ME,
inscrita no CNPJ sob nº. 61.987.749/0001-69, com fundamento no & 1º do artigo 101 da
Lei Orgânica Municipal, que será utilizado para funcionamento de indústria de
transformação de plásticos.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Área
Industrial “Nicolau Baldan”, possui as seguintes medidas e confrontações:
UM TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria, com a
área superficial de 2.146,62 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade,
município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Avenida
Ribeirão Preto, medindo 11,00 metros de frente; daí virando a esquerda segue em linha
reta na distância de 35,00 metros divisando com a área D, daí virando a direita segue em
linha reta na distância de 22,00 metros divisando parte com o área D e parte com a área
E, daí virando a direita segue em linha reta na distância de 35,00 metros, divisando com a
área E, daí virando a esquerda segue em linha reta na distância de 6,00 metros divisando
com a Av. Ribeirão Preto, daí, defletindo à esquerda, segue acompanhando o
desenvolvimento da curva, cujo raio é equivalente à tangente de 9,00 metros, divisando
parte com a Av. Ribeirão Preto e parte com a Rua Luiz Marafon, daí, segue em linha
reta, na distância de 59,00 metros, divisando com a Rua Luiz Marafon, daí, virando a
esquerda segue em linha reta na distância de 24,00 metros, divisando com área F, daí
virando a esquerda segue em linha reta na distância de 6,50 metros, divisando com a Av.
Sagrado Coração de Jesus, daí, defletindo à esquerda, segue na distância de 36,00 metros,
ainda divisando com Av. Sagrado Coração de Jesus, daí virando a esquerda segue em
linha reta na distância de 4,00 metros divisando com a área C, daí virando a direita segue
em linha reta na distância de 35,00 metros ainda divisando com a área C, até alcançar o
ponto inicial de partida, que este imóvel retro descrito e confrontado. Acha-se: a)
cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 9171; b) situado do lado impar da
numeração predial da Av. Ribeirão Preto, c) situado exatamente a 23,50 metros da
esquina mais próxima ou seja a Av. Sagrado Coração de Jesus; e, d) encravado na quadra
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
DO REGISTRO
Prefeitura Municipal de Guar,
te
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado
delimitada pelas seguintes vias publicas: Av. Ribeirão Preto, Rua Luiz Marafon, Av.
Sagrado Coração de Jesus.
Artigo 3º - A presente Doação, é transmitida por ato “inter vivos” ou por
sucessão legítima ou testamentária, registrando-se a transferência, sendo permitida
exclusivamente para fins de interesse social.
Artigo 4º- A Doação de que trata esta lei será efetivada por meio de
escritura pública que constará os encargos da empresa donatária, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato, a fim de acautelar
os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Da escritura pública de doação deverão constar cláusulas,
termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
KH - Proíbam as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer
título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a reversão do imóvel para o
patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo,
retrocedendo o imóvel à Municipalidade, desde que a empresa donatária dê ao imóvel
destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra qualquer
cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas,
sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se-á,
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel doado.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 4
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
O,.
Luís Marcelo Theodoro de Lima ”
o
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 1.147, de 22 de
dezembro de 1.989; 1.371, de 01 de dezembro de 1.994; 1.384, de 20 de abril de 1.995;
1.557, de 28 de maio de 1.998; 1.590, de 19 de novembro de 1.998; 1.776, de 13 de
agosto de 2.001, e demais disposições em contrário.
Guariba, 18 de Outubro de 2.004.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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