| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2004 |
| Date | 2004-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.016 — DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.004 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Novembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Educação e Cultura “Ensino Fundamental — FUNDEF” 640.000,00 “Despesas Educação — Não Ensino” 20.000,00 Secretaria de Obras e Serviços “Urbanismo” 140.000,00 TOTAL 800.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da anulação total de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, bem como, com recursos de excesso de arrecadação do corrente exercício, a que alude os Incisos I e HI, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Administração 100.000,00 Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social 80.000,00 Secretaria de Obras e Serviços 70.000,00 Setor de Iluminação Pública 85.000,00 Excesso de Arrecadação 465.000,00 TOTAL 808 Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - C) E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. DE LAURENTÍZ NETO Prefeito Municipal Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Novembro de 2.004. Oficial Interino as Luís Morceia Theo: Oficial Desig Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br