| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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“Prefeitura Municipal de Guarib REGIST ESTADO DE SÃO PAULO at DO PO cm CNPJ 48.664.304/0001-80 FAS & LEINº 2.022 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004 Úlpa mr UD pe NO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CONTRIBUI ÃO. PARA CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149A, DA CONSTITUI ÃO FEDERAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 13 de Dezembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica instituída no Município de Guariba a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal. Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Artigo 2º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e logradouros públicos por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Artigo 3º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel limítrofe a logradouro público beneficiado pelo serviço. Parágrafo Único - Considera-se também limítrofe o bem imóvel de acesso, por passagem forçada à via e logradouro público. Artigo 4º - A base de cálculo da Contribuição é o custeio do serviço, compreendendo o consumo total de energia elétrica utilizada na iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Artigo 5º - O valor da base de cálculo será rateado entre todos os proprietários de imóveis urbanos, na proporção do consumo mensal de energia elétrica. excluído o valor do ICMS. Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Gu ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - A alíquota da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será de 6% (seis por cento). Parágrafo Único. — O valor da contribuição será limitado em até R$ 30,00 (trinta reais) mensais, por consumidor. Parágrafo Segundo — A revisão do valor mencionado no parágrafo anterior poderá ser efetuada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Artigo 7º - A Contribuição será lançada, mensalmente, na fatura de consumo de energia elétrica dos imóveis edificados. Parágrafo Primeiro - O Município fica autorizado a contratar com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. Parágrafo Segundo — O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo anterior deverá obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. Parágrafo Terceiro - O Município arcará com eventual diferença entre o valor arrecadado e o valor da energia fornecida para iluminação pública. Parágrafo Quarto - O montante devido e não pago da CIP a que se refere esta lei, será inscrito em dívida ativa municipal. Parágrafo Quinto — Servirá como título hábil para inscrição: I - A comunicação do não pagamento efetuado pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional; 1 - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga; DO - Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional. Parágrafo Sexto - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Artigo 8º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe rur Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br “> Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará, se necessário e no que couber, a aplicação desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Paulista de Força e Luz — C.P.F.L. o convênio ou contrato a que se refere o artigo 7º., desta lei. Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no grandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua lugar de costume e igo 90 da Lei Orgânica do Município. conclusão, nos te — di . EMEIRE GUMIÍERI Secretária Municipal de Administração so REGISTRO Civ E ON Ed O puis Marcelo oficial LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Theodoro de Lima pesignade & q rd Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br