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norma nº 2022/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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“Prefeitura Municipal de Guarib
REGIST
ESTADO DE SÃO PAULO at DO PO cm
CNPJ 48.664.304/0001-80 FAS &
LEINº 2.022 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004 Úlpa mr UD
pe NO MUNICÍPIO DE GUARIBA A CONTRIBUI ÃO. PARA CUSTEIO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149A, DA
CONSTITUI ÃO FEDERAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 13 de Dezembro de 2.004, APROVOU e
eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Guariba a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens
públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública.
Artigo 2º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo
contribuinte, de serviços municipais de fornecimento de iluminação em vias e
logradouros públicos por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia
elétrica no território do Município.
Artigo 3º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título
de bem imóvel limítrofe a logradouro público beneficiado pelo serviço.
Parágrafo Único - Considera-se também limítrofe o bem imóvel de
acesso, por passagem forçada à via e logradouro público.
Artigo 4º - A base de cálculo da Contribuição é o custeio do serviço,
compreendendo o consumo total de energia elétrica utilizada na iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
Artigo 5º - O valor da base de cálculo será rateado entre todos os
proprietários de imóveis urbanos, na proporção do consumo mensal de energia elétrica.
excluído o valor do ICMS.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Gu
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - A alíquota da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será de 6% (seis por cento).
Parágrafo Único. — O valor da contribuição será limitado em até R$ 30,00
(trinta reais) mensais, por consumidor.
Parágrafo Segundo — A revisão do valor mencionado no parágrafo anterior
poderá ser efetuada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Artigo 7º - A Contribuição será lançada, mensalmente, na fatura de
consumo de energia elétrica dos imóveis edificados.
Parágrafo Primeiro - O Município fica autorizado a contratar com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à
contribuição.
Parágrafo Segundo — O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo
anterior deverá obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia
fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a
concessionária, relativos aos serviços supra citados.
Parágrafo Terceiro - O Município arcará com eventual diferença entre o
valor arrecadado e o valor da energia fornecida para iluminação pública.
Parágrafo Quarto - O montante devido e não pago da CIP a que se refere
esta lei, será inscrito em dívida ativa municipal.
Parágrafo Quinto — Servirá como título hábil para inscrição:
I - A comunicação do não pagamento efetuado pela
concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código
Tributário Nacional;
1 - A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
DO - Outro documento que contenha os elementos previstos no
artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
Parágrafo Sexto - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação
tributária municipal.
Artigo 8º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe rur
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
“> Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará, se necessário e no que
couber, a aplicação desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia
Paulista de Força e Luz — C.P.F.L. o convênio ou contrato a que se refere o artigo 7º.,
desta lei.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
grandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
lugar de costume e
igo 90 da Lei Orgânica do Município.
conclusão, nos te
—
di .
EMEIRE GUMIÍERI
Secretária Municipal de Administração
so REGISTRO Civ
E ON
Ed
O puis Marcelo
oficial
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Theodoro de Lima
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Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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