| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO DO REGISTRO CNPJ 48.664.304/0001-80 PM “rig q e Luis Marcelo Thradora de Lima ” Oficiai Designado & are 4 aRIBê LEI Nº 2.024 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 DE CU DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2.004, APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Administração 300.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura “Ensino Infantil” 60.000,00 “Ensino Fundamental — FUNDEF” 50.000,00 Secretaria de Obras e Serviços “Urbanismo” 40.000,00 TOTAL 450.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação, consignadas no Orçamento vigente, a que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. LAURENTIZ NETO refeito Muniéipal Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume € sfiandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos te: ( 4 dg Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. i IERI Pecretária Municipal de Administração resântada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para atquivâmento, no dia 21 de Dezembro de 2.004. NAVAVAY ] LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino Oficial Designado o Coy . Crea DE quan Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br