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norma nº 2024/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2024 / 2004
Date 2004-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO DO REGISTRO
CNPJ 48.664.304/0001-80 PM “rig
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e Luis Marcelo Thradora de Lima ”
Oficiai Designado
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LEI Nº 2.024 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 DE CU
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 450.000,00
(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 20 de Dezembro de 2.004, APROVOU e eu -
Hermínio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 450.000,00
(Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município,
conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Administração 300.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
“Ensino Infantil” 60.000,00
“Ensino Fundamental — FUNDEF” 50.000,00
Secretaria de Obras e Serviços
“Urbanismo” 40.000,00
TOTAL 450.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação, consignadas no Orçamento vigente, a
que alude o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320.
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional
Programática.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
LAURENTIZ NETO
refeito Muniéipal
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume € sfiandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos te: ( 4 dg Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
i IERI
Pecretária Municipal de Administração
resântada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para atquivâmento, no dia 21 de Dezembro de 2.004.
NAVAVAY ]
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Oficial Designado
o
Coy .
Crea DE quan
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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