| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | ESTABELECE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 pasodoro de Lima | elo 1º ui it Designado e» marca De SRS LEINº 2.027 — DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 . ESTABELECE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2.005, APROVOU e eu MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mensalmente, o adiantamento de numerário a Secretaria Municipal de Ação Social é Desenvolvimento Humano, sempre precedido de empenho em dotação orçamentária própria, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Artigo 2º - Referido adiantamento de numerário refere-se exclusivamente a Secretária Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, e terá como finalidade a realização de despesas inerentes a esta Secretaria, conforme estabelecido no Artigo 3º desta lei. Artigo 3º - Poderá realizar-se sob o regime de adiantamento, o pagamento das seguintes despesas: I - ação continuada; II - serviços de plantão à comunidade; HI - serviços emergenciais; IV - assistência em medicamentos; e, “V - outras despesas quaisquer de pequeno vulto ou de necessidade justificada. Artigo 4º - Havendo esta lei que prevê adiantamento de um numerário maior para a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, esta não se beneficiará dos termos da Lei nº 1.494, de 22/08/97, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 1.495, de 28/08/1997 e Lei nº 1.998, de 10/09/2004. Artigo 5º - A Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano deverá prestar contas do valor recebido a título de adiantamento numerário, mensalmente ao Departamento Municipal de Contabilidade, devendo-se atender os seguintes critérios: a) Apresentar relatório contendo a discriminação, o valor e a data dos documentos fiscais, o qual deverá ser devidamente carimbado e assinado pelo Secretário Municipal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Gu 9) - + ESTADO DE SÃO PAULO Ca o 2 CNPJ 48.664.304/0001-80 . o Luis Marcolo Thondoro de Lima ” o Oficial Designado CA . “ÊCa DE cuaRSb b) Todos os documentos fiscais deverão ser devidamente rubricados pelo Secretário Municipal, e anexados ao relatório descrito no item acima. e) Não serão aceitas rasuras ou alteração nos documentos fiscais. d) As Notas Fiscais deverão ser devidamente preenchidos pelo emitente. Parágrafo Único — Entende-se por “documentos fiscais” as Notas Fiscais, Cupons “Fiscais, Guia de Emolumentos e Serviços, Recibo devidamente preenchido com o nome, endereço e número do RG do emitente, recibos de pedágios, quaisquer comprovantes de pagamentos efetuados e liquidados, e demais documentos de caráter fiscal. Artigo 6º - Fica o Departamento Municipal de Contabilidade obrigado a apresentar e anexar ao relatório descrito na alínea “a” do Artigo anterior, Termo de Apreciação e Aprovação da Prestação de Contas de Adiantamento de Numerário feito à Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano”. Artigo 7º — Quando o Departamento Municipal de Contabilidade verificar qualquer irregularidade na prestação de contas ou descumprimento do estabelecido na presente Lei, deverá tomar as seguintes providencias: I — Convocação do Secretário Municipal para esclarecimentos e providencias para sanar as irregularidades apontadas pelo Departamento de Contabilidade. ' H - Não liberação de novo adiantamento de numerário até que as irregularidades sejam sanadas. : Parágrafo Único — Caso não sejam supridas as irregularidades ou não cumprimento da presente legislação, poderá o Departamento de Contabilidade requerer providencias da Procuradoria Geral do Município, que deverá tomar as medidas jurídicas legais. Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. Artigo 9º - Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial 8º 1.539, de 27/04/1.998 e Lei nº 1.999, de 10/09/2.004. Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. " Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 , Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo PO da Lei Orgânica do Município. ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração da ao [Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, nb dia 14 de Janeiro de 2.005. Pl LUIS MAR us Nono DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GUARIBA/SP Fábio José Pires Resp. pelo expediente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br