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norma nº 2028/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2028 / 2005
Date 2005-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AO ASSESSOR DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficial Designado
“atoa DE GuaRSE-
LEINº 2.028 - DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AO
ASSESSOR DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2.005, APROVOU e eu MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder,
mensalmente, ao regime de adiantamento de numerário ao Assessor de Gabinete,
sempre precedido de empenho em dotação orçamentária própria, até o valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
Artigo 2º - Referido adiantamento de numerário terá como
finalidade a realização de despesas inerentes a Assessoria, conforme estabelecido no
Artigo 3º desta lei.
Artigo 3º - Poderá realizar-se sob o regime de adiantamento, o
pagamento das seguintes despesas:
I - material de consumo;
K - transportes em geral;
II - judiciais e emolumentos;
IV - com viagens, estadias e afins;
V - das comissões municipais;
VI - selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos,
Jornais e outras publicações;
VII - outras despesas quaisquer, de pequeno vulto e de
necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Artigo 4º - O Assessor de Gabinete deverá prestar contas do valor
recebido a título de adiantamento numerário, mensalmente ao Departamento Municipal
de Contabilidade, devendo-se atender os seguintes critérios:
a) Apresentar relatório contendo a discriminação, o valor e a data
dos documentos fiscais, o qual deverá ser devidamente carimbado e assinado pelo
Assessor de Gabinete.
b) Todos os documentos fiscais deverão ser devidamente
dos pelo Assessor de Gabinete, e anexados ao relatório descrito no item acima.
,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
<< E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficial Designado 8
[4
Marca DE GuaRE
e) Não serão aceitas rasuras ou alteração nos documentos fiscais.
d) As Notas Fiscais deverão ser devidamente preenchidos pelo
emitente.
Parágrafo Único — Entende-se por “documentos fiscais” as Notas
Fiscais, Cupons Fiscais, Guia de Emolumentos e Serviços, Recibo devidamente
preenchido com o nome, endereço e número do RG do emitente, recibos de pedágios, e
demais documentos de caráter fiscal.
Artigo 6º - Fica o Departamento Municipal de Contabilidade
obrigado a apresentar e anexar ao relatório descrito na alínea “a” do Artigo anterior,
Termo de Apreciação e Aprovação da Prestação de Contas de Adiantamento de
Numerário feito a Assessoria de Gabinete”.
Artigo 7º — Quando o Departamento Municipal de Contabilidade
verificar qualquer irregularidade na prestação de contas ou descumprimento do
estabelecido na presente Lei, deverá tomar as seguintes providencias:
I — Convocação do Assessor de Gabinete para esclarecimentos e
providencias para sanar as irregularidades apontadas pelo Departamento de
Contabilidade. .
XI - Não liberação de novo adiantamento de numerário até que as
irregularidades sejam sanadas.
Parágrafo Único — Caso não sejam supridas as irregularidades ou
não cumprimento da presente legislação, poderá o Departamento de Contabilidade
requerer providencias da Procuradoria Geral do Município, que deverá tomar as
medidas jurídicas legais.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guafiba
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ESTADO DE SÃO PAULO O Luis Marcelo Thendoro de Lima
CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado &
Fo) .
YARCA nE quai
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentada ao|Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, no dia 14 de Janeiro de 2.005.
p LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
OFICIAL DO REGISTRO civi
IL DA
COMARCA DE GUARIBA/SP
Fábio José Pires
Resp. pelo expediente
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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