| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AO ASSESSOR DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado “atoa DE GuaRSE- LEINº 2.028 - DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AO ASSESSOR DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2.005, APROVOU e eu MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mensalmente, ao regime de adiantamento de numerário ao Assessor de Gabinete, sempre precedido de empenho em dotação orçamentária própria, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Artigo 2º - Referido adiantamento de numerário terá como finalidade a realização de despesas inerentes a Assessoria, conforme estabelecido no Artigo 3º desta lei. Artigo 3º - Poderá realizar-se sob o regime de adiantamento, o pagamento das seguintes despesas: I - material de consumo; K - transportes em geral; II - judiciais e emolumentos; IV - com viagens, estadias e afins; V - das comissões municipais; VI - selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos, Jornais e outras publicações; VII - outras despesas quaisquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Artigo 4º - O Assessor de Gabinete deverá prestar contas do valor recebido a título de adiantamento numerário, mensalmente ao Departamento Municipal de Contabilidade, devendo-se atender os seguintes critérios: a) Apresentar relatório contendo a discriminação, o valor e a data dos documentos fiscais, o qual deverá ser devidamente carimbado e assinado pelo Assessor de Gabinete. b) Todos os documentos fiscais deverão ser devidamente dos pelo Assessor de Gabinete, e anexados ao relatório descrito no item acima. , Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 << E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado 8 [4 Marca DE GuaRE e) Não serão aceitas rasuras ou alteração nos documentos fiscais. d) As Notas Fiscais deverão ser devidamente preenchidos pelo emitente. Parágrafo Único — Entende-se por “documentos fiscais” as Notas Fiscais, Cupons Fiscais, Guia de Emolumentos e Serviços, Recibo devidamente preenchido com o nome, endereço e número do RG do emitente, recibos de pedágios, e demais documentos de caráter fiscal. Artigo 6º - Fica o Departamento Municipal de Contabilidade obrigado a apresentar e anexar ao relatório descrito na alínea “a” do Artigo anterior, Termo de Apreciação e Aprovação da Prestação de Contas de Adiantamento de Numerário feito a Assessoria de Gabinete”. Artigo 7º — Quando o Departamento Municipal de Contabilidade verificar qualquer irregularidade na prestação de contas ou descumprimento do estabelecido na presente Lei, deverá tomar as seguintes providencias: I — Convocação do Assessor de Gabinete para esclarecimentos e providencias para sanar as irregularidades apontadas pelo Departamento de Contabilidade. . XI - Não liberação de novo adiantamento de numerário até que as irregularidades sejam sanadas. Parágrafo Único — Caso não sejam supridas as irregularidades ou não cumprimento da presente legislação, poderá o Departamento de Contabilidade requerer providencias da Procuradoria Geral do Município, que deverá tomar as medidas jurídicas legais. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guafiba e A ma ESTADO DE SÃO PAULO O Luis Marcelo Thendoro de Lima CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado & Fo) . YARCA nE quai Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada ao|Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 14 de Janeiro de 2.005. p LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DO REGISTRO civi IL DA COMARCA DE GUARIBA/SP Fábio José Pires Resp. pelo expediente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br