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norma nº 2029/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2029 / 2005
Date 2005-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guari
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LEINº 2.029 - DE 14 DE JANEIRO DE 2.005
DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2.005, APROVOU e cu MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Ao Conselho Municipal de Saúde-CMS, integrante da
estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, compete:
I. atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da política de saúde,
em nível municipal;
H.estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em
função das características epidemiológicas e da organização dos serviços:
IlLfiscalizar o Fundo - de Saúde ou conta especial vinculada em banco oficial,
movimentada pelo órgão de saúde municipal; .
IV.aprovar o plano de saúde municipal, apresentado pela Secretaria Municipal de
Saúde, incluindo o orçamento anual de custeio e investimentos;
V.aprovar as prestações de contas trimestrais apresentadas pela Secretaria Municipal
de Saúde; .
VLaprovar a política de desenvolvimento de recursos humanos que contemple a
implantação de plano de carreira, cargos e salários na esfera de governo municipal;
VILacompanhar e controlar a atuação do setor privado na área da saúde, credenciado
mediante contrato ou convênio;
VILarticular-se com os órgãos de saúde dos níveis estaduais € federais, visando a
integração e consecução harmônica dos seus fins.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde, será presidido pelo
Secretário Municipal de Saúde, e terá a seguinte composição:
I- DO GOVERNO
a) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento
Humano.
e) 01 Representante da Prefeitura Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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Luis Marcelo Theodoro de Lima ”
o Oficial Designado
II - PROFISSIONAIS DE SAÚDE 8
VRca DE GUARIBE
a) 01 Representante dos Serviços Médicos
b) 01 Representante dos Serviços de Enfermagem
c) 01 Representante dos Serviços de Odontologia
HI - PRESTADORES DE SERVIÇOS
a) 01 Representante da Irmandade Santa Casa de Misericórdia
IV - USUÁRIOS
a) 01 Representante do Sindicato Patronal
b) 01 Representante da Associação de Bairro do Jardim Primavera
c) 01 Representante da Associação de Bairro do Jardim Virgínia
d) 01 Representante de órgãos de Defesa do Consumidor
e) 01 Representante de Entidade de Apoio Comunitário
f) 01 Representante da Indústria e Comércio
9) 01 Representante da Associação de Bairro da COHAB II
8 1º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados
através de Decreto do Poder Executivo, na seguinte forma:
1- O Prefeito Municipal indicará o Secretário Municipal de Saúde e o de Ação Social e
Desenvolvimento Humano.
2- O Secretário Municipal de Saúde indicará os representantes daquela Secretária;
3- O Provedor indicará os representantes dos Prestadores de Serviços ;
4- O responsável por cada entidade mencionada, indicará seus membros;
5- O Presidente de cada Centros Comunitários, Clubes de Serviços, Associações de
Bairros, Sindicatos e outras entidades representativas da sociedade civil indicará seus
representantes.
$2º- A cada membro titular caberá um Suplente.
$ 3º - Os órgãos e entidades referidos neste Artigo poderão, a qualquer
tempo, propor por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde a substituição de seus
respectivos integrantes.
8 4º - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de
Lá Av Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba guariba.sp.gov.br
. au no: REGISTRO
Prefeitura Municipal de Gr iba “cc ,
ESTADO DE SÃO PAULO [9 Luis Marcelo Theodoro de Lima ”
CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado
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8 6º - As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde-
CMS não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante serviço
público à preservação da saúde da população .
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-a,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
$ 1º - As sessões plenárias do Conselho Municipal de Saúde
instalar-se-ão com a presença da maioria dos seus membros que deliberarão pela
maioria dos votos dos presentes.
8 2º - Cada membro terá direito a 01 (um) voto.
8 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde além do voto
comum, terá o de qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do
plenário. .
8 4º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão
consubstanciadas através de ofícios.
$ 5º - Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho
Municipal de Saúde será substituído por um dos membros, eleito entre os mesmos, no
início da gestão de cada Presidente.
8 6º - Atenderá como Secretário do Conselho Municipal de Saúde
um servidor da Secretaria Municipal de Saúde, designado pelo Presidente.
Artigo 4º - Sempre que houver necessidade, poderá o Presidente
do Conselho Municipal de Saúde solicitar a assessoria da DIR XVIII de Ribeirão
-Preto, sempre com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a qual indicará
representantes da Secretaria de Estado da Saúde para assessor o presente Conselho.
Artigo 5º - A organização é o funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde serão disciplinados no Regimento Interno, o qual será aprovado
pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal em até 30 (trinta) dias.
A
Má RÍO SE
Prefeito Municipal de
-
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de G
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO) ALVES VERDE
Secrefário Mqnicipal de Administração
Apresentâda ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivantento, nojdia 14 de Janeiro de 2.005.
À LUIS MARCE dn DE LIMA
Oficial Interino
; CIVIL DA
L DO REGISTRO
COMARCA DE GUARIBAISP
Fábio José Pires
Resp. pelo expediente
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br

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