br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2030/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 2005
Date 2005-01-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1697 DE 11/05/2000, A QUAL CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2291

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IS
O Luis Marcelo Theodoro de Lima ?
Oficial Designado
tm,
LEI Nº 2.030 - DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 TCA DE guaReb
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.697, DE 11 DE MAIO DE 2.000, A
UAL CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado os 88 Únicos, dos Artigos 4º e 5º, da Lei nº
1.697, de 11 de maio de 2.000, que cria a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI do Município de Guariba, passando estes a possuírem as seguintes
redações: ,
“Artigo 4º - omissis ...
$ Único- A gratificação prevista no “caput” deste Artigo
corresponderá ao valor de dois salários mínimos vigentes para pagamento ao
Presidente, e um salário mínimo a cada um dos demais membros, fracionados de
acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 04 (quatro)
por mês, mediante efetivo comparecimento.”
“Artigo 5º - omissis ...
$ Unico - A gratificação do(a) Secretário(a) será correspondente a
“um salário mínimo vigente à época do pagamento. ”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei nº
1.697, de 11 de maio de 2.000.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
Ê « to 2
ESTADO DE SÃO PAULO 8
CNPJ 48.664.304/0001-80 O Luis Marcelo Theodoro de Lima bd
Oficial Designado
Q
2
Vara ve cuaRSE
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal,
no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de
sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Mupicipal de Administração
Apresen ao Câartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamgnto, no dia 14 de Janeiro de 2.005.
À LUIS MARCE Elo DE LIMA
Oficial Interino
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA
COMARCA DE GUARIBA/SP
Fábio José Pires
Resp. pelo expediente
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →