| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2005 |
| Date | 2005-01-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1697 DE 11/05/2000, A QUAL CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 IS O Luis Marcelo Theodoro de Lima ? Oficial Designado tm, LEI Nº 2.030 - DE 14 DE JANEIRO DE 2.005 TCA DE guaReb ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.697, DE 11 DE MAIO DE 2.000, A UAL CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Janeiro 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica alterado os 88 Únicos, dos Artigos 4º e 5º, da Lei nº 1.697, de 11 de maio de 2.000, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Guariba, passando estes a possuírem as seguintes redações: , “Artigo 4º - omissis ... $ Único- A gratificação prevista no “caput” deste Artigo corresponderá ao valor de dois salários mínimos vigentes para pagamento ao Presidente, e um salário mínimo a cada um dos demais membros, fracionados de acordo com o número de reuniões de julgamento, sendo de, no mínimo, 04 (quatro) por mês, mediante efetivo comparecimento.” “Artigo 5º - omissis ... $ Unico - A gratificação do(a) Secretário(a) será correspondente a “um salário mínimo vigente à época do pagamento. ” Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal. Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei nº 1.697, de 11 de maio de 2.000. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br Ê « to 2 ESTADO DE SÃO PAULO 8 CNPJ 48.664.304/0001-80 O Luis Marcelo Theodoro de Lima bd Oficial Designado Q 2 Vara ve cuaRSE Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Mupicipal de Administração Apresen ao Câartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamgnto, no dia 14 de Janeiro de 2.005. À LUIS MARCE Elo DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GUARIBA/SP Fábio José Pires Resp. pelo expediente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br