| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2005 |
| Date | 2005-01-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 909/81 DE 17/06/1981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS A FIRMA PARTICULAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO AAA “Cidade Pririévera” S, de Lina ” O puis Marmelo Theodoro de im Oficial Designado Q LEI Nº 2.031/2005 — DE 17 DE JANEIRO DE 2005. co, a» CARCA DE GUARS ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 909/81, DE 17 DE JUNHO aiii aim ame pa Que ATO DU INTIS DE 1.981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS A FIRMA PARTICULAR. a a ATT ST Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio Aparecido Pereira, Presidente da Mesa, nos termos do Artigo 44, $ 2º e Artigo 45, $ 6º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte... LEI Artigo 1º) — O $ 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 909/81, de 17 de Junho de 1.981, que dispõe sobre a concessão de serviços funerários a firma particular, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1º ..... $1º- As firmas interessadas na obtenção do título de concessão dos serviços funerários deverão, necessariamente, manter sede ou domicílio em local adequado dentro cidade de Guariba, a fim de garantir, durante 24 horas diárias, inclusive nos domingos e feriados, o perfeito atendimento público. Artigo 2º) - O parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 909/81, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º..... Parágrafo Único - Os contratos de prestação de serviços funerários já celebrados por firmas particulares regionais, com usuários residentes no território do Município e estranhos ao título de concessão de que trata esta lei, prevalecerão até o término de suas respectivas vigências, podendo ser revalidados ou prorrogados a critério dos usuários e contratantes. LS “Trabalho e respedo ao sex humano. º Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Artigo 3º ) - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 909/81, de 17 de Junho de 1.981. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Guariba, 17 de Jâneiro e 2005. o) REGISTRO Em o) Rd headare de Lima 50 & to O puis Mameto 7 re Oficial Destari- Ê Co, IN CARGA DE GUARS ”v £ “ 7/46 rabalho e espero ao se7: humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP MUNICIPAL DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO GUARIBA “Cidade Primavera” Oficial grad & c .S 0, Carca pe cunteS Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”. Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. ?) Luiz Marcélo T Ea de Lima 1 Interino GEICIAL DO REGISTRO CIV IL DA COMARCA DE GUARIBA/SP Fábio José Pires Resp. pelo arponiante mer ES ” “Trabalho e resfedo ao sex humano. Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP