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norma nº 2031/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 2005
Date 2005-01-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 909/81 DE 17/06/1981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS A FIRMA PARTICULAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2.031/2005 — DE 17 DE JANEIRO DE 2005. co, a»
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 909/81, DE 17 DE JUNHO
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DE 1.981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS
FUNERÁRIOS A FIRMA PARTICULAR.
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Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba,
Estado de São Paulo, APROVOU, e eu, Cássio
Aparecido Pereira, Presidente da Mesa, nos termos
do Artigo 44, $ 2º e Artigo 45, $ 6º da Lei Orgânica
do Município, promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º) — O $ 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal
nº 909/81, de 17 de Junho de 1.981, que dispõe sobre a concessão de serviços
funerários a firma particular, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º .....
$1º- As firmas interessadas na obtenção do título de concessão dos serviços
funerários deverão, necessariamente, manter sede ou domicílio em local adequado
dentro cidade de Guariba, a fim de garantir, durante 24 horas diárias, inclusive nos
domingos e feriados, o perfeito atendimento público.
Artigo 2º) - O parágrafo único, do artigo 6º, da Lei
Municipal nº 909/81, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º.....
Parágrafo Único - Os contratos de prestação de serviços funerários já celebrados
por firmas particulares regionais, com usuários residentes no território do Município
e estranhos ao título de concessão de que trata esta lei, prevalecerão até o término de
suas respectivas vigências, podendo ser revalidados ou prorrogados a critério dos
usuários e contratantes.
LS “Trabalho e respedo ao sex humano. º
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Artigo 3º ) - Permanecem inalterados os demais
dispositivos constantes da Lei Municipal nº 909/81, de 17 de Junho de 1.981.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 17 de Jâneiro e 2005.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
Oficial grad &
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Registrada em livro próprio e publicada no placar do
Paço do Legislativo Municipal nesta mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei
Orgânica do Município, e mandado publicar no Jornal “ Guariba Notícias”.
Apresentada no Cartório de Registro Civil na sede da
Comarca de Guariba, para arquivamento.
?) Luiz Marcélo T Ea de Lima
1 Interino
GEICIAL DO REGISTRO CIV
IL DA
COMARCA DE GUARIBA/SP
Fábio José Pires
Resp. pelo arponiante
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“Trabalho e resfedo ao sex humano.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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