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norma nº 2033/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2033 / 2005
Date 2005-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARIBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO "so “REGISTRO “a
q» Cp
CNPJ 48.664.304/0001-80 fa (ZA
O puis Marcelo Theodoro de Lima ?
LEINº 2033, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Co, Oficial Designado
(ZA
ÚECa DE GuARISA
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA FIRMADO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE
GUARIBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
&
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2.005,
APROVOU e eu MÁRIO SÉRGIO CAZERI, Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica o Município de Guariba, por seu
Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênios de cooperação com os órgãos
competentes do Governo do Estado de São Paulo, no sentido de pagar ou
complementar as verbas destinadas ao auxílio moradia, custeando as despesas
com contrato de locação de imóveis, nesta cidade de Guariba, a fim de oferecer
lugar à residência das seguintes autoridades constituídas: Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, e Comandante do Batalhão da Polícia
Militar.
Artigo 2º - Havendo mais de uma autoridade,
dentre as mencionadas no artigo 1º desta lei, ocupantes do mesmo cargo público,
a todas fica autorizado o pagamento ou complementação do auxílio moradia, na
forma disposta nesta lei.
Artigo 3º - Os convênios autorizados nesta lei,
encontram-se amparados no disposto no artigo 241 da Constituição Federal e se
referem a transferência total ou parcial dos aludidos encargos.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei
correrão a conta de dotações próprias do Poder Executivo, consignadas em
orçamento, suplementadas se necessário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
AN
Prefeitura Municipal de Guarib a?)
arceio
vis . gnad '
- ESTADO DE SÃO PAULO Oficial Desianio dé
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura
Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba
Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do
Município.
MARCELO/ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento.
e LUIS MARCEL! ho DE LIMA
Oficial Interino
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA
COMARCA DE GUARIBA/SP
Fábio José Pires
Resp. palo expediente
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br

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