| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2005 |
| Date | 2005-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARIBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“nm Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO "so “REGISTRO “a q» Cp CNPJ 48.664.304/0001-80 fa (ZA O puis Marcelo Theodoro de Lima ? LEINº 2033, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Co, Oficial Designado (ZA ÚECa DE GuARISA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA FIRMADO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARIBA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. & A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2.005, APROVOU e eu MÁRIO SÉRGIO CAZERI, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI Artigo 1º - Fica o Município de Guariba, por seu Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênios de cooperação com os órgãos competentes do Governo do Estado de São Paulo, no sentido de pagar ou complementar as verbas destinadas ao auxílio moradia, custeando as despesas com contrato de locação de imóveis, nesta cidade de Guariba, a fim de oferecer lugar à residência das seguintes autoridades constituídas: Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, e Comandante do Batalhão da Polícia Militar. Artigo 2º - Havendo mais de uma autoridade, dentre as mencionadas no artigo 1º desta lei, ocupantes do mesmo cargo público, a todas fica autorizado o pagamento ou complementação do auxílio moradia, na forma disposta nesta lei. Artigo 3º - Os convênios autorizados nesta lei, encontram-se amparados no disposto no artigo 241 da Constituição Federal e se referem a transferência total ou parcial dos aludidos encargos. Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações próprias do Poder Executivo, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br AN Prefeitura Municipal de Guarib a?) arceio vis . gnad ' - ESTADO DE SÃO PAULO Oficial Desianio dé CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO/ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. e LUIS MARCEL! ho DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GUARIBA/SP Fábio José Pires Resp. palo expediente Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br