norma nº 2036/2005

é
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.036 — DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.005
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2.033, DE 21 DE JANEIRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA FIRMADO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARIBA E O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 2.005, APROVOU e eu MÁRIO
SÉRGIO CAZERI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº
2.033, de 21 de janeiro de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º =... rr rreerererererereecerarererererererererercaeranerenerereneserentaoa
Parágrafo único — Os convênios de que trata este artigo poderão ser firmados
também com os órgãos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, estando inclusive
autorizado o convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo,
em relação à locação do imóvel destinado à moradia, na cidade de Guariba, do
Comandante do 3º Pelotão da Polícia Militar do Município de Guariba.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Drgânica do Município.
Ed
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
/
— — Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
yrtório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Apresentada +
ita de sua conclusã
Guariba, para arquivamento,
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Luis Marcelo Tio
Cricial É
DO,
pa
Á
/
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br