norma nº 2037/2005

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.037 — DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.005
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo em Sessão
Extraordinária realizada no dia 03 de Fevereiro de 2005, APROVOU e eu MÁRIO
SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Face o disposto no Artigo 17, da Seção V, da Lei nº 1.805, de 20
de dezembro de 2.001, o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, poderá ser efetuado de uma só vez, ou em 08 (oito) parcelas iguais,
mensais e sucessivas, na forma e prazos regulamentares, ficando facultado ao contribuinte
a quitação simultânea de diversas parcelas.
8 1º - Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o imposto que
for pago integralmente, à vista de parcela única, até a data do vencimento normal da
primeira parcela.
$ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o
pagamento das parcelas vencidas, não presumindo o pagamento de cada parcela a
quitação das anteriores.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELQ ALVES VERD
Secretárib Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Apresentada aq Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, na data de sualconclusão.
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
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