norma nº 2038/2005

Prefeitura Municipal de Guarjbar
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ESTADO DE SÃO PAULO O
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CNPJ 48.664.304/0001-80 o Luis Marce!
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LEINº 2.038 — DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE
“VIVALEITE” EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº
45.014, DE 28 DE JUNHO DE 2000
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 04 de Fevereiro de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos, com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a
implantação e execução do “Projeto VIVALEITE” , neste município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar ng Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lgi Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretárip Municipal de Administração
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ório de Registro Civil da Sede da Comarca de
de sua conclusã
Apresentada ao Ch
Guariba, para arquivamento, na da
LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA
Oficial Interino
o Luis Maresio mes Ca ta E
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br