norma nº 2043/2005

SO REGISTRO
ESTADO DE SÃO PAULO ; E
CNPJ 48.664.304/0001-80 N
“ Designado
LEI Nº 2.043 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO COM
ENCARGOS DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE ESPECIFICA,
POR PRAZO INDETERMINADO, AO 3º PEL/PM. DA 2º CIA DO 43º BPM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2.005, APROVOU, e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Doação
com Encargos, dos equipamentos de informática que especifica, por prazo indeterminado,
ao 3º PEL/PM DA 2º CIA DO 43º BPMI. da Polícia Militar de Guariba, com fundamento
no Artigo 101, Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 2º - Os equipamentos de informática de que trata o Artigo anterior,
são os seguintes:
I — 01 MICROCOMPUTADOR P48478, 2.8Ghz., 512K533BOX, Placa
Mãe com som e vídeo, Fax Modem 56K, Memória 256MB DDR, Drive 1.44, CD-ROM
52X, Processador 1.7, Gabinete ATX, HD 40 GB, Caixa de som, Teclado, Mouse e
Estabilizador, com garantia de 12 meses.
II- 01 MONITOR de 15”, tela plana, com garantia de 12 meses.
HI - 01 IMPRESSORA LASER JET modelo 1300, com impressão em
branco e preto de no mínimo de 08 (oito) páginas por minuto, com garantia de 06 meses.
Artigo 3º - A presente Doação, é permitida por tratar-se de fins
exclusivamente de interesse social.
Artigo 4º - Do Contrato de Doação deverão constar cláusulas, termos e
condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização dos equipamentos e que impeça a sua
transferência a qualquer outro título;
XI - Estipulem, em caso de descumprimento das/cjáusulas con
devolução dos equipamentos ao patrimônio público.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo,
retornando os equipamentos à Municipalidade.
Artigo 6º - Os equipamentos descritos no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-
ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) O 3º PEL/PM DA 2º CIA DO 43º BPMI. da Polícia Militar deixar de dar a
manutenção adequada nos equipamentos ou deixar de mantê-los em condições
adequadas de uso.
b) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos equipamentos, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Artigo 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º e 6º desta Lei,
os equipamentos de informática serão revertidos ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
wricipal de Guariba
-
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA wa
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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