| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2005 |
| Date | 2005-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Ed LEINº 2.044 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO com ENCARGOS DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2.005, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Doação com Encargos, dos equipamentos de informática que especifica, por prazo indeterminado, a Delegacia de Polícia de Guariba, com fundamento no Artigo 101, Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - Os equipamentos de informática de que trata o Artigo anterior, são os seguintes: I —- 01 MICROCOMPUTADOR P4S478, 2.8Ghz., 512K533BOX, Placa Mãe com som e vídeo, Fax Modem 56K, Memória 256MB DDR, Drive 1.44, CD-ROM 52X, Processador 1.7, Gabinete ATX, HD 40 GB, Caixa de som, Teclado, Mouse e Estabilizador, com garantia de 12 meses. Ii —- 01 MONITOR de 15”, tela plana, com garantia de 12 meses. IX —- 01 IMPRESSORA LASER JET modelo 1300, com impressão em branco e preto de no mínimo de 08 (oito) páginas por minuto, com garantia de 06 meses. Artigo 3º - A presente Doação, é permitida por tratar-se de fins exclusivamente de interesse social. Artigo 4º - Do Contrato de Doação deverão constar cláusulas, termos e condições que: I - Assegurem a efetiva utilização dos equipamentos e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; II - Estipulem, em caso de descumpri devolução dos equipamentos ao patrimônio público. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º- A presente Doação poderá resolver-se a qualquer tempo, retornando os equipamentos à Municipalidade. Artigo 6º - Os equipamentos descritos no Artigo 2º desta Lei, reverter-se- ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A Delegacia de Polícia deixar de dar a manutenção adequada nos equipamentos ou deixar de mantê-los em condições adequadas de uso. b) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos equipamentos, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á aviso prévio de 30 (trinta) dias. Artigo 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º e 6º desta Lei, os equipamentos de informática serão revertidos ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Prefeito Munic)pal de Gu ráriba Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ALVES VERDE cipal de Administração ory de Lira signado o & LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino O Luis Marcelo 7 Theo Oficiz Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br