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norma nº 2047/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2047 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.047
DE 11 DE MARÇO DE 2.005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE E
ESTABELECE NORMAS GERAIS
PARA SUA ADEQUADA
APLICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 de Março de 2.005.
ADMINISTRAÇÃO - nanosga ola
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x Enio aa a danbe out 2a CEP 14840:000 - Cx. Postal, 49
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CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo Thsadoro de Lima )
Oficial Designado
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SUMÁRIO
Página
Capítulo I
Das Disposições Gerais ..................... sr irereeeeeeerereeeeereeeraetas 01
Capítulo II
Do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente...... 02
Capítulo III r
Do Fundo para Infância e Juventude...................rneeieos 05
Capítulo IV
Do Conselho Tutelar...................cs e PR 07
o Seção I
Disposições Gerais .................... nr rreeereeerrrerereareeererernireeners 07
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas ....................t 07
Seção HH
Da Realização do Pleito .................... is ireerererererererereceneas 08
Seção IV I
Da Proclamação, Nomeação, Posse dos Eleitos e da
Suplência................. er eireteeeeeeeeeeeeereeeererrenereearastreattatãs 09
Seção V |
Dos Impedimentos .....................c e rreereeeerererererereerererenerereeneaios 10
[Seção VI
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho............................ 10
Seção VII
Da Competência .................... nr ierrereerereerererereneresenereneeeias 12
Seção VIII
Da Remuneração ................ ri ireeeerereereeeeeresereeereeeriaararaeada 12
Capítulo V
Da Perda do Mandato e do Processo Administrativo-Disciplinar ..... 13
| Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias ..................cif La |
| Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 -Cx. Postál, 49 |
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guarib
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEIN?º 2.047 — DE 11 DE MARÇO DE 2.005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS
GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 11 de Março de 2.005, APROVOU e cu MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
Município de Guariba será feito através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
8 1º - As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas
através de:
I- políticas sociais básicas.
- políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitarem.
HI - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psico-social às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade € opressão.
IV - serviço de identificação e localização de pais e ou responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos.
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
8 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente para efeito de
agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos Públicos e a Comunidade.
I - Aos que dela necessitarem será prestada a assistê
supletivo.
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Oficial Designado
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Prefeitura Municipal de Guarib
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ESTADO DE SÃO PAULO Luis Marcelo Thoccaro de Lima
CNPJ 48.664.304/0001-80 o Oficial Designado
Artigo 2º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I- Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IL
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Artigo 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CM.D.C.A., órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e
fiscalizador das ações em todos os níveis vinculados e subordinado ao Gabinete do
Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento
Humano e da estrutura organizacional do Governo Municipal, composto dos seguintes
membros de forma paritária:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Desenvolvimento Humano.
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e
Lazer.
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
VI - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada,
diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
Artigo 5º - As organizações da sociedade civil interessadas em participar do
Conselho, convocadas pelo Prefeito, mediante edital publicado de forma i inequívoca na
imprensa existente no Município de Guariba, habilitar-se-ão entre os ano
meses de agosto e setembro perante a Secretaria Municip
Desenvolvimento Humano comprovando, docyrfentalmente, Suas atividades há pelo
menos 01 (um) ano, bem como indicando sgu Tê q
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - A seleção das organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o Conselho, far-se-ão mediante eleição em Assembléia
realizada entre as próprias entidades habilitadas em até 15 (quinze) dias após
habilitação.
II - A Secretaria Municipal da Ação Social e Desenvolvimento Humano -
responsável pela execução da política de atendimento à criança e do adolescente
encaminhará ao C.M.D.C.A. até o 5º (quinto) dia útil a relação das entidades que
integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas
eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
HI - Os Conselheiros representantes das entidades populares, assim como
seus suplentes, serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não
poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho.
IV - Os Conselheiros representantes das entidades populares poderão ser
reconduzidos, observado o mesmo processo previsto neste artigo.
Artigo 6º - Os representantes das entidades governamentais, assim como
seus suplentes , serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de.02 (dois)
anos e permitida 01 (uma) recondução, após indicação pela respectiva Instituição e/ou
Secretaria e observados os prazos estabelecidos no artigo anterior.
Parágrafo Único — Os representantes do Poder Executivo serão indicados
dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de competência.
Artigo 7º - Os Conselheiros e suplentes representantes dos Órgãos Públicos
Municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos
contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los
a qualquer tempo.
Artigo 8º - O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro
serão eleitos em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios
integrantes do Conselho.
Artigo 9º - A Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento
Humano responsável pela execução da política municipal de atendimento à criança e
ao adolescente ficará encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo
para funcionamento do colegiado.
Artigo 10 - São funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
I - formular a política de promoçã
criança e do adolescente, observados os precej
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Luís Marcelo Tisendoro de Lim
Oficial Designado
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ESTADO DE SÃO PAULO
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da Constituição Federal, e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II - acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do
Município indicando ao Secretário Municipal competente as modificações necessárias
à consecução da política formulada.
III - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos
públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças
e adolescentes.
IV - homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
V - avocar, quando necessário, controle das ações de execução, da política
municipal de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis.
VI-- propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos Órgãos
Governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e
juventude.
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses
das crianças e adolescentes.
VIII - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos
programas de serviços a que se referem os incisos II e II, do artigo 1º desta Lei, bem
como, sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento.
IX - proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio
educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos
90 e 91, da Lei nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovado, certificado de registro, sem
o qual fica vedada a participação nos fundos e direito de funcionamento.
X - fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo
ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou
abandonado, de difícil colocação familiar.
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pe
campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude.
XII - promover intercâmbio com entidádes públicas e particulares,
organismos nacionais e internacionais, visando ateyfdey 2 seus objetivos.
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Luis Marcela Theodoro de Lim
Oficial Designado
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XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos
| que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes.
XIV - solicitar as entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no
Conselho, as indicações para o preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de
vacância e término de mandato.
XV - receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
XVII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social,
saúde, educação, bem como, ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as
modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia
do mesmo.
Artigo 11 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao município
de Guariba, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Artigo 12 - A Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento
Humano fica responsável pela execução da política de atendimento à infância e a
juventude, devendo adotar as providências necessárias para tanto.
Artigo 13 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO HI
Do Fundo para Infância e Juventude
Artigo 14 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual
vinculado.
Artigo 15 - O Fundo constitui-se de:
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I - Dotações Orçamentárias da União, Estado unióípio;
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Luis Marcela Theodoro ds Lim,
Oficial Designado
cg,
Can, s
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II - Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais
| voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III - Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
IV - Legados;
V- Contribuições voluntárias;
VI - Os produtos das aplicações de recursos disponíveis.
VII - O produto de vendas de materiais, publicação em eventos realizados;
VIII - Recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações
de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei nº 8.069/90,
artigos 245 a 258.
Artigo 16 - O Fundo será movimentado pelo Presidente do Conselho
Municipal em conjunto com seu Tesoureiro, ficando responsável pelas prestações de
contas e apresentação de balanços na forma estabelecida em Regulamento Interno e
demais legislação em vigor.
Artigo 17 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União.
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou
por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levado a efeito
no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do
Adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento
dos direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do e
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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o Luis Marcelo Theodoro de Liga
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ARCA DE GUARSE
CAPÍTULO IV
Do Conselho Tutelar
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 19 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é composto de 05 (cinco)
membros escolhidos para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
Artigo 20 - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e
direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida
pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Ns fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
$ 1º - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores no Município, até a data do pleito eleitoral.
8 2º - A eleição será organizada mediante Resolução editada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei.
SEÇÃO II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Artigo 21 - A candidatura é individual, sem vinculação a partido político e
independente de indicação das entidades representativas da Comunidade de Guariba.
Artigo 22 - Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os
candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no Município;
IV - Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo
trato direto com criança e o adolescente;
V-—Ter concluído o ensino médio.
VI — Não registrar antecedentes crimii
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VII — Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do
cargo de conselheiro tutelar;
VIII — Estar em pleno gozo dos direitos políticos, com prova da última
votação;
IX — Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro
Tutelar;
Artigo 23 - O pedido de registro da candidatura deverá ser protocolado na
Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
fixado, mediante apresentação dos documentos que comprovem os requisitos
estabelecidos no artigo anterior e endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Artigo 24 - Expirado o prazo para o registro da candidatura, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital na
imprensa de circulação local, como também afixá-lo no local público de costume,
informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da
candidatura, estabelecendo prazo de 03 (três) dias a contar da data da publicação, para
o recebimento de impugnação por qualquer pessoa pertencente às entidades que
formam o Conselho Municipal dos Direitos da Criança.e do Adolescente.
Artigo 25 - Os pedidos de registro das candidaturas serão numerados em
ordem crescente sendo que, recebendo ou não impugnações, serão decididos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três)
dias, por voto da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - Das decisões relativas à impugnação caberá recurso ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três)
dias, contados da intimação, que decidirá através do voto da maioria simples de seus
membros.
Artigo 26 - Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital, com os
nomes dos candidatos habilitados no processo de escolha.
SEÇÃO HI
Da realização do Pleito
Adolescente.
Ed
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8 1º- Para ter direito a voto na data da eleição dos Conselheiros Tutelares, os
eleitores deverão portar, obrigatoriamente, Cédula de Identidade e Título de Eleitor, os
quais serão entregues aos mesários da sessão eleitoral.
$ 2º- Serão convocados pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente, para que possam atuar como Mesários na eleição do
Conselho Tutelar, os seguintes representantes:
a) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente
ligadas à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
legalmente constituída.
b) representantes do Poder Executivo:Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal.
8 3º — Os candidatos serão eleitos pelo voto direito, facultativo e secreto,
dos representantes de entidades governamentais e demais eleitores do Município de
Guariba, inscritos como tal antes da eleição.
8 4º — A eleição será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público.
Artigo 28 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social.
Artigo 29 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos,
faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, ressalvada a
confecção de impresso (santinho) com o nome e número do candidato.
SEÇÃO IV
Da Proclamação, Nomeação, Posse dos Eleitos e da Suplência
Artigo 30 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da
escolha, mandando publicar o nome dos candidatos eleitos e o número de sufrágios
recebidos.
8 1º - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos,
ficando os demais, pela ordem de votação como suplentes.
8 2º - Havendo empate na votação será cons
grau de escolaridade superior, e se ainda persistir o em
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Luís Marcelo fhosdaro de Li
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ARCA DE GUARSE
& 3º - Os escolhidos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro, no dia seguinte
ao término do mandato dos atuais Conselheiros.
84º - A posse será através da sessão solene de transmissão de cargo,
presidida pelo atual Presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo 5º - Ocorrendo vacância em algum cargo por renúncia,
destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento
definitivo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos ou, caso
não haja mais nenhum na lista, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha para
preenchimento do cargo vago e definição dos novos suplentes pelo tempo restante do
mandato dos demais membros; ,
Artigo 31 — Os suplentes serão ainda convocados, por ordem de
classificação, em caso de afastamento dos Conselheiros para tratamento de saúde
superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
SECÃO V
Dos impedimentos
Artigo 32 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante O
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
& 1º - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
$ 2º - Fica vedada a cumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com
qualquer outro cargo público.
SEÇÃO VI
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho
Artigo 33 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes
nos artigos 95 e 136 da Lei Federal n. 8.069/90.
encaminhamento devido.
i
E
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O Luis Marcelo Theodoro de Lim;
Oficial Designado
Artigo 34 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Artigo 35 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo
na primeira sessão do colegiado.
Parágrafo único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a
presidência o Vice-Presidente do Conselho.
Artigo 36 - As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três)
conselheiros.
Artigo 37 - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das
08 (oito) às 17 (dezessete) horas, e nos demais dias e horários, em regime de plantão
ou sobreaviso, para os casos emergenciais.
8 1º - O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu
funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone,
veículo, pessoal de apoio administrativo, além de outros.
8 2º - Será feita ampla divulgação do seu endereço físico e eletrônico e de
seu número de telefone.
Artigo 38 - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar será de 40
(quarenta) horas semanais, além dos eventuais plantões.
8 1º - O Conselheiro que estiver de plantão além da jornada normal de
trabalho terá direito ao descanso do dia imediatamente posterior ao trabalhado nessa
condição.
8 2º - O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de
atendimento, tanto no horário normal quanto durante o plantão ou sobreaviso,
explicitando os procedimentos a serem neles adotados.
Artigo 39 - O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da
carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou
sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar,
de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos
públicos.
Artigo 40 - O Conselho contará com rá uma
secretaria geral, destinada ao suporte necessário, ag
de instalações e funcionários cedidos pela Prefe
equipe tégfiica e mantg
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SEÇÃO VII
Da Competência
Artigo 41 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
Parágrafo único - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada
ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde se sediar a
entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VII
Da Remuneração
Artigo 42 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar
será de R$ 900,00 (novecentos reais), e será reajustada nas mesmas bases e condições
dos servidores da Prefeitura Municipal de Guariba.
$ 1º O reajuste da remuneração dos Conselheiros de que trata o caput deste
Artigo incidirá somente a partir do ano de 2.006.
$ 2º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a
municipalidade, devendo o conselheiro tutelar inscrever-se no regime geral da
previdência social na qualidade de contribuinte individual ou outro enquadramento que
for estabelecido, comunicando o número de inscrição ao setor competente do
município, sob pena de retenção do numerário devido à previdência.
Artigo 43 - O Conselheiro Tutelar terá assegurado os seguintes direitos:
I - Licença para tratamento de saúde, obedecida a legislação previdenciária
em vigor.
IV — Auxílio alimentação nos mesmos valores e moldes estabelecidos ao
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 44 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu
município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências,€
constar do Orçamento Geral do Município.
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CAPÍTULO V.
Da perda do Mandato e do Processo Administrativo-disciplinar
Artigo 46 - O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade
a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão
especialmente designada, formada por 01 (um) representante do Executivo Municipal,
01 (um) representante do Legislativo Municipal, 02 (dois) representantes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-
governamental e 01 (um) representante do próprio Conselho Tutelar.
$ 1º - Os representantes serão indicados, respectivamente:
I- o representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal.
II - o representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de
Vereadores;
HI - o representante governamental do CMDCA, pela maioria dos
conselheiros governamentais, e o representante não-governamental pela maioria dos
conselheiros não-governamentais do referido Conselho;
IV - o representante do Conselho Tutelar, pela maioria dos conselheiros
tutelares, neste caso estando impedido de votar o indiciado.
$ 2º - O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.
Artigo 47 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I- exercer a função abusivamente em benefício próprio;
II - romper o sigilo legal, repassando informações a pessoas não autorizadas
sobre casos analisados pelo Conselho e das quais dispõe somente em virtude da sua
função;
KI - abusar da autoridade que lhe foi conferida, excedendo os justos limites
no exercício da função ou exorbitando de suas atribuições no Conselho;
IV - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja
no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno
de plantão ou sobreaviso;
V - aplicar medida contrariando decisão Colegiada do
desta forma causando dano, mesmo que somente gm otencial/a criança, adoJescente
ou a seus pais ou responsável;
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VI - deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu local e
horário de trabalho.
Artigo 48 - Conforme a gravidade do fato e das suas consegiiências e a
reincidência ou não, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I- advertência;
II - suspensão não remunerada de 30 (trinta) a até 90 (noventa) dias;
HI - perda do mandato.
Parágrafo único - A penalidade de suspensão não-remunerada poderá ser
convertida em multa, na mesma proporção de dias.
Artigo 49 - O processo disciplinar terá início mediante peça informativa
escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério Público ou de qualquer
interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de
prova dos mesmos.
8 1º - Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e
ao exercício do contraditório, garantida a presença de advogado.
Artigo 50 - Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado
pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser
interrogado.
$ 1º - Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 02
(duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia, o
mesmo acontecendo caso seja citado e deixar de comparecer aos atos a que for
convocado. ,
8 2º - Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se
encontrar.
Artigo 51 - Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 05
(cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar
documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 05
(cinco).
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Artigo 53 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu
defensor serão intimados do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa final.
Parágrafo único - Encerrado o prazo, a Comissão emitirá relatório
conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da
acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.
Artigo 54 - A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros
(metade mais um dos membros), decidirá o caso.
8 1º - Para aplicar a penalidade mais grave, que é a de perda da função
pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois
terços) de todos os seus membros.
8 2º - Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias,
poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá
qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se
ao denunciante e ao denunciado.
8 3º - Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda
informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 55 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente adaptará seu Regimento Interno à presente Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias após sua publicaçã
Artigo 56 - Esta Dei entrará em vigor na data de sua patio revogadas
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Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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