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norma nº 2048/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2048 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
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LEI Nº 2.048 - DE 11 DE MARÇO DE 2.005 DE GuaRIeE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E/OU A ADITAR
CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE ESTUDANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada neste dia 11 de Março de 2.005, APROVOU e eu Mário
Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Para execução de serviços de transporte coletivo de
estudantes para as cidades de Ribeirão Preto, Jaboticabal, Taquaritinga e Araraquara, fica o
Poder Executivo autorizado, mediante processo de licitação pública, a contratar ou a aditar
contrato com empresas particulares de ônibus.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, o Poder
Executivo subsidiará até 80% (oitenta por cento) do valor das mensalidades relativas aos
serviços de transporte coletivo de estudantes, diretamente à empresa contratada.
Artigo 2º - Para fins do disposto no Artigo anterior e
considerando a disponibilidade financeira do Município em arcar com 80% (oitenta por
cento) dos custos do transporte de estudantes, e considerando também que os estudantes que
trabalham para custear seus estudos estão matriculados em cursos noturnos, o Poder
Executivo subsidiará apenas o transporte de estudantes do período noturno.
Artigo 3º - O número de ônibus para cada localidade descrita no
Artigo 1º desta Lei, será definido no próprio Edital de Licitação, de conformidade com as
informações da Secretaria Municipal de Educação, que promoverá um cadastro dos
estudantes que se utilizarão deste transporte.
Artigo 4º - Em caso da existência de até 15 estudantes, que
realizam cursos superiores em outras cidades, que não sejam as descritas no Artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo no importe de 80% (oitenta por
cento) da mensalidade do transporte coletivo, diretamente aos estudantes.
I Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Nos Editais de Licitação e nos Contratos firmados ou
a serem aditados, entre a Prefeitura e as empresas particulares do transporte coletivo de
alunos, fica obrigatória a inclusão de cláusula que obrigue a empresa contratada a manter
veículos devidamente capacitados e adequados para os serviços de transporte de estudantes,
os quais deverão ter no máximo 10 (dez) anos de uso.
Parágrafo Unico —- A empresa contratada deverá também,
manter um veículo reserva para suprir as eventuais necessidades que possam ocorrer.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
02.07.08.12364.0020.2.036.3.3.90.39.06 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2.005.
Artigo 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário, em
especial as Leis nºs. 1.822, de 02 de Maio de 2.002 enº 1.881, de 06 de fevereiro de 2.003.
11 de Março de 2.005.
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egistrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
es+ mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão,
para arquivamento, na data de sua cgnclusão.
DM.
NO aa THEODORO DE LIMA
Oficial Interino Oficial Designado
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
O Luis Marcelo Theodoro de Lima
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