| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO/PROJETOS FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo Theodoro de Lima ” Oficial Designado o) es . ÚRCA DE guARBE LEI Nº 2.049 — DE 11 DE MARÇO DE 2.005 . “CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO/ PROJETOS FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 11 de Março de 2.005, APROVOU e eu — MÁRIO SÉRGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: vo Artigo 1º - Com fundamento no Inciso X do Artigo 23 da Constituição Federal, fica criado o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego € de Incentivo à Qualificação: Profissional, de caráter assistencial, na administração direta e indireta, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para trabalhadores, integrantes de parte da população desempregada residentes no Município de Guariba. Parágrafo único - O programa de que trata esta lei poderá contar com a participação de entidades e organizações não governamentais, iniciativa privada, sociedade civil e associações de classe, para firmar parcerias. Artigo 2º - O programa referido no Artigo anterior consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, mais o oferecimento de café da manhã (leite e pão) e uma refeição por dia, além da realização de cursos de qualificação profissional ou de alfabetização. Parágrafo único - Os benefícios a que se refere o “caput” deste artigo serão concedidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a cada bolsista, permitida a prorrogação, por igual período. Artigo 3º - O recrutamento do pessoal para alistamento no programa será feito mediante Seleção Pública e a preferência para a participação no Programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios: I - Maior tempo de desemprego; II - Estado civil, o casado prevalece sobre o solteiro; III - Maiores encargos familiares; IV - Maior idade. Artigo 4º - A participação no progra! caráter eventual, com a prestação de serviços de inter . b/ | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 | E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br SO REGISTRO Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO S “2 CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo Thendoro de Lima ” Oficial! Designado y Oy, & (e . PCA DE GuaRSE município ou dos órgãos públicos, da Administração Direta e Indireta, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. $ 1º - A participação no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, não representa, em hipóteses nenhuma, vínculo empregatício, uma vez ser de caráter assistencial e de formação profissional, não se revestindo das características que configuram tal vínculo. $ 2º - A carga horária semanal de prestação de serviços será de até quarenta horas, além da fregiência em curso de qualificação profissional ou alfabetização. 8 3º - Os bolsistas, de acordo com as atividades que executarem, poderão ser denominados de auxiliares de serviços comunitários. obedecer os seguintes limites: a — até 200 (duzentos) componentes, nos meses de Janeiro a Abril. b —até 100 (cem) componentes, nos meses de Maio a Dezembro. Artigo 5º -Para a inscrição no programa O interessado deverá preencher os seguintes requisitos: I- Ser brasileiro nato ou naturalizado; II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição; XII - Estar desempregado; IV - Residir no Município de Guariba há mais de 02 (dois) anos, V - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino; VI - Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais; Artigo 6º - O processo de recrutamento, seleção e admissão dos interessados será efetuado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, que contará com o apoio de todos os órgãos do Poder Executivo. Artigo 7º - Todo o processo de seleção pública será acompanhado por uma Comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único: Poderá o Presidente da Câmara indicar um e artigo. representante do Legislativo para fazer parte da Comissão de que trata est — g 4º - O número de bolsistas a participarem no programa deverá | Artigo 8º - O Poder Executi derá regúlamentar a presente lei) no que couber. = 4 í N ] Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- -Fax: , : (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ! E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - As despesas com a execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e: io. lugar de Costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA 9 Oficial Interino Oficial Dessnado a) & / Rea DE GuaRSE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br