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norma nº 2049/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2049 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaCRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO/PROJETOS FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Luis Marcelo Theodoro de Lima ”
Oficial Designado
o)
es .
ÚRCA DE guARBE
LEI Nº 2.049 — DE 11 DE MARÇO DE 2.005 .
“CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO/
PROJETOS FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 11 de Março de 2.005, APROVOU e eu — MÁRIO
SÉRGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
vo Artigo 1º - Com fundamento no Inciso X do Artigo 23 da
Constituição Federal, fica criado o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego € de
Incentivo à Qualificação: Profissional, de caráter assistencial, na administração direta e
indireta, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para
trabalhadores, integrantes de parte da população desempregada residentes no Município de
Guariba.
Parágrafo único - O programa de que trata esta lei poderá contar com a
participação de entidades e organizações não governamentais, iniciativa privada, sociedade
civil e associações de classe, para firmar parcerias.
Artigo 2º - O programa referido no Artigo anterior consiste na
concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, mais
o oferecimento de café da manhã (leite e pão) e uma refeição por dia, além da realização
de cursos de qualificação profissional ou de alfabetização.
Parágrafo único - Os benefícios a que se refere o “caput” deste artigo
serão concedidos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a cada bolsista, permitida a prorrogação,
por igual período.
Artigo 3º - O recrutamento do pessoal para alistamento no programa
será feito mediante Seleção Pública e a preferência para a participação no Programa será
definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
I - Maior tempo de desemprego;
II - Estado civil, o casado prevalece sobre o solteiro;
III - Maiores encargos familiares;
IV - Maior idade.
Artigo 4º - A participação no progra!
caráter eventual, com a prestação de serviços de inter
. b/
| Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 |
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
SO REGISTRO
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO S “2
CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marcelo Thendoro de Lima ”
Oficial! Designado y
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PCA DE GuaRSE
município ou dos órgãos públicos, da Administração Direta e Indireta, sem vínculo de
subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos.
$ 1º - A participação no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego,
não representa, em hipóteses nenhuma, vínculo empregatício, uma vez ser de caráter
assistencial e de formação profissional, não se revestindo das características que
configuram tal vínculo.
$ 2º - A carga horária semanal de prestação de serviços será de até
quarenta horas, além da fregiência em curso de qualificação profissional ou alfabetização.
8 3º - Os bolsistas, de acordo com as atividades que executarem,
poderão ser denominados de auxiliares de serviços comunitários.
obedecer os seguintes limites:
a — até 200 (duzentos) componentes, nos meses de Janeiro a Abril.
b —até 100 (cem) componentes, nos meses de Maio a Dezembro.
Artigo 5º -Para a inscrição no programa O interessado deverá preencher
os seguintes requisitos:
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da inscrição;
XII - Estar desempregado;
IV - Residir no Município de Guariba há mais de 02 (dois) anos,
V - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VI - Estar em gozo de seus direitos civis, políticos e eleitorais;
Artigo 6º - O processo de recrutamento, seleção e admissão dos
interessados será efetuado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento
Humano, que contará com o apoio de todos os órgãos do Poder Executivo.
Artigo 7º - Todo o processo de seleção pública será acompanhado por
uma Comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: Poderá o Presidente da Câmara indicar um
e artigo.
representante do Legislativo para fazer parte da Comissão de que trata est
—
g 4º - O número de bolsistas a participarem no programa deverá
|
Artigo 8º - O Poder Executi derá regúlamentar a presente lei) no
que couber.
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Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251- -Fax:
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E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - As despesas com a execução do disposto nesta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições e: io.
lugar de Costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA 9
Oficial Interino
Oficial Dessnado
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Rea DE GuaRSE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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