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norma nº 2050/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2050 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 1772 DE 13/08/2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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ESTADO DE SÃO PAULO q
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficial Designado
2) RO
LEINº 2.050 - DE 18 DE MARÇO DE 2.005 TCA DE Guns
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 13 DE AGOSTO DE
2.001, QUE ESABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2.005, APROVOU e eu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Artigo 3º%a na Lei Municipal nº 1.772, de 13 de
Agosto de 2.001, a qual estabelece o Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Guariba, para os exercícios financeiros de 2.002 a 2.005, com a seguinte redação:
“Artigo 3ºa - O Poder Executivo poderá conceder incentivo ou benefício
de natureza tributária, consistente na anistia de juros e multas dos débitos de ordem fiscal,
por prazo determinado, mediante critérios a serem definidos por Lei.
81º - A anistia de que trata o caput do presente Artigo deverá estar
acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
82º - A anistia deverá vir acompanhada, também, de estimativa de impacto
orçamentário a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em-vigay na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
O puis Marcelo Thcadoro de Lima ”
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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