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norma nº 2051/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2051 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 1988 DE 01/07/2004, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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U
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
À DE Guto
LEI Nº 2.051 - DE 18 DE MARÇO DE 2.005 SEE o
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 01 DE JULHO DE
2.004, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2.005
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2.005, APROVOU e eu —- MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Artigo 19a na Lei Municipal nº 1.988, de 01 de
julho de 2.004, a qual estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2.005, com a seguinte redação:
“Artigo 19a - O Poder Executivo poderá conceder incentivo ou benefício
de natureza tributária, consistente na anistia de juros e multas dos débitos de ordem fiscal,
por prazo determinado, mediante critérios a serem definidos por Lei.
$1º - A anistia de que trata o caput do presente Artigo deverá estar
acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição. :
82º - A anistia deverá vir acompanhada, também, de estimativa de impacto
orçamentário a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
O ALVES VERDE
icipal de Administração
artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA E
Oficial Interino
O Lui codoro de Lim
Luis Marcelo Th a
Oficial DesiS
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br

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