| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 1988 DE 01/07/2004, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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U ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 À DE Guto LEI Nº 2.051 - DE 18 DE MARÇO DE 2.005 SEE o ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 01 DE JULHO DE 2.004, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.005 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2.005, APROVOU e eu —- MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica criado o Artigo 19a na Lei Municipal nº 1.988, de 01 de julho de 2.004, a qual estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.005, com a seguinte redação: “Artigo 19a - O Poder Executivo poderá conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, consistente na anistia de juros e multas dos débitos de ordem fiscal, por prazo determinado, mediante critérios a serem definidos por Lei. $1º - A anistia de que trata o caput do presente Artigo deverá estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. : 82º - A anistia deverá vir acompanhada, também, de estimativa de impacto orçamentário a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. O ALVES VERDE icipal de Administração artório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA E Oficial Interino O Lui codoro de Lim Luis Marcelo Th a Oficial DesiS (4 O, “arca pE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br