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norma nº 2052/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2052 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 2023 DE 16/12/2004, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
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Prefeitura Municipal de Guaripá =
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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O Luís Marcs
Qficiat
LEINPº 2.052 - DE 18 DE MARÇO DE 2.005
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 16 DE DEZEMBRO
DE 2.004, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.005
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2.005, APROVOU e eu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Artigo 7ºa na Lei Municipal nº 2.023, de 16 de
Dezembro de 2.004, a qual Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Guariba
para o exercício de 2.005, com a seguinte redação:
“Artigo 7ºa - O Poder Executivo poderá conceder incentivo ou benefício
de natureza tributária, consistente na anistia de juros e multas dos débitos de ordem fiscal,
por prazo determinado, mediante critérios a serem definidos por Lei.
$ 1º - A anistia de que trata o caput do presente Artigo deverá estar
acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de calculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
$ 2º - A anistia deverá vir acompanhada, também, de estimativa de impacto
orçamentário a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
-
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Apresentado R
para arquivamento, na data
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
O Luis Marceio Thescor
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Rca DE GUNS
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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