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norma nº 2053/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2053 / 2005
Date 2005-03-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficial Designado
O,
“rca DE GuaRISd>
LEINº 2.053 — DE 18 DE MARÇO DE 2.005
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM
ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2.005, APROVOU e eu —- MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada receber os
débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa,
incidente sobre o mesmo, da seguinte forma:
I— para pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento), sobre o
juro e a multa, incidente sobre a dívida.
II — para pagamento de forma parcelada:
a) de 1 (uma) à 12 (doze) parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta
por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
b) de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcela mensais, com desconto de 60%
(sessenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
c) de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com desconto
de 40% (quarenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida,
d) de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com
desconto de 20% (vinte por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida.
Artigo 2º - Os contribuintes com débito, inclusive as dívidas pendentes de
recurso administrativo e as já ajuizadas, julgadas ou não, pendentes de julgamento em
qualquer instância, gozarão dos benefícios desta lei, sobre o saldo devedor.
Parágrafo Único — Para as dívidas já ajuizadas o pagamento das taxas e
custas judiciais também deverão ser pagas na forma já estabelecida em lei.
Artigo 3º - Os pagamentos dos débitos de que se trata a presente lei serão
efetyados atrivés de boleto bancário ou através de guias emitidas pela Prefeitura
Ay Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Municipal através do Setor de Lançadoria e Tributação, vinculado à Secretaria Municipal
de Finanças.
Parágrafo Único — Os contribuintes que pretendem parcelar suas dívidas,
já ajuizadas ou não, obrigatoriamente deverão requerer junto ao Setor de Lançadoria e
Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, até o prazo máximo de 60 (sessenta)
dias da publicação desta lei.
Artigo 4º - A taxa de Protocolo será isenta para os processos
administrativos que forem protocolados em observância a presente lei.
Artigo 5º - Essa Lei complementar será regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo. í
Artigo 6º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
18 de março de 2.005.
Registrado em”tivro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Oficial Interino Oficial Designado
ham CA DE GuARSE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br

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