| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2005 |
| Date | 2005-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial Designado O, “rca DE GuaRISd> LEINº 2.053 — DE 18 DE MARÇO DE 2.005 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL, COM ANISTIA DE JUROS E MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de Março de 2.005, APROVOU e eu —- MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada receber os débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, incidente sobre o mesmo, da seguinte forma: I— para pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento), sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. II — para pagamento de forma parcelada: a) de 1 (uma) à 12 (doze) parcelas mensais, com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. b) de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) parcela mensais, com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. c) de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida, d) de 37 (trinta e sete) à 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o juro e a multa, incidente sobre a dívida. Artigo 2º - Os contribuintes com débito, inclusive as dívidas pendentes de recurso administrativo e as já ajuizadas, julgadas ou não, pendentes de julgamento em qualquer instância, gozarão dos benefícios desta lei, sobre o saldo devedor. Parágrafo Único — Para as dívidas já ajuizadas o pagamento das taxas e custas judiciais também deverão ser pagas na forma já estabelecida em lei. Artigo 3º - Os pagamentos dos débitos de que se trata a presente lei serão efetyados atrivés de boleto bancário ou através de guias emitidas pela Prefeitura Ay Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Municipal através do Setor de Lançadoria e Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo Único — Os contribuintes que pretendem parcelar suas dívidas, já ajuizadas ou não, obrigatoriamente deverão requerer junto ao Setor de Lançadoria e Tributação da Secretaria Municipal de Finanças, até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei. Artigo 4º - A taxa de Protocolo será isenta para os processos administrativos que forem protocolados em observância a presente lei. Artigo 5º - Essa Lei complementar será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. í Artigo 6º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 18 de março de 2.005. Registrado em”tivro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Oficial Interino Oficial Designado ham CA DE GuARSE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br