| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SEBRAE PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA JOVENS EMPREENDEDORES – PRIMEIROS PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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te Prefeitura Municipal de Guaribas sz X e ESTADO DE SÃO PAULO [ CNPJ 48.664.304/0001-80 IS, LEI Nº 2.054 - DE 08 DE ABRIL DE 2.005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O SEBRAE PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA JOVENS EMPREENDEDORES - PRIMEIROS PASSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 08 de Abril de 2.005, APROVOU eeu MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o SEBRAE/SP, para implantação e desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedores - Primeiros Passos, neste Município de Guariba, destinado a crianças e adultos da Rede Municipal de Ensino. 8 1º - O programa descrito no “caput” do presente Artigo será desenvolvido nas Escolas Municipais, envolvendo e beneficiando os alunos de 1º a 8º séries do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos — EJA. 82º - O programa descrito no “caput” do presente Artigo tem como objetivo principal levar os educandos a aprenderem através de vivências estimulantes, a enfrentar os desafios do trabalho no mundo globalizado, por meio do planejamento, organização e implementação de negócios. Artigo 2º - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a execução deste Programa, em todas as escolas da rede pública municipal de ensino. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas se necessário. Artigo 4º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo. i | Prefeito Municipal Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentado ab Chrtório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, LUIS MAR ELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Cm, o , Netaros DE gua Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 = | E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br o