| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE VERBA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A AFOPEJ – ASSOCIAÇÃO PARA O FOMENTO DAS PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS EM JABOTICABAL E REGIÃO, COM COOPERAÇÃO NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municip pal do»: Estado DL SÃO DE SÃO PAULO fo CNPJ 48.664.304/0001-80 ES qr LEINº 2.055 — DE 20 DE ABRIL DE 2.005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE VERBA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A AFOPEJ — ASSOCIAÇÃO PARA O FOMENTO DAS PERÍCIAS: CRIMINALÍSTICAS EM JABOTICABAL E REGIÃO, COMO COOPERAÇÃO NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Abril de 2.005, APROVOU e ceu MÁRIO SÉRGIO CAZERI, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma verba de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), para a AFOPEJ — ASSOCIAÇÃO PARA O FOMENTO DAS PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS EM JABOTICABAL E REGIÃO, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 06253559/0001-00, com sede na cidade de Jaboticabal — SP., na Praça Pedro Doria, s/n, Centro, destinada referida verba para as obras de conclusão das sedes das Equipes de Perícias Criminalísticas e Médico- Legais de Jaboticabal, em fase de acabamento, órgão da Polícia Científica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta de dotações próprias do Poder Executivo, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume c, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão. nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ———T | e mma MARCELO ALVES VERDE Secretário. Municipal de Administração i ; (o) Apresentad Guariba, para arquiva ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de o, na pe de sua conclusão. ss LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br