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norma nº 2056/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2056 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A TRABALHADORES PROVENIENTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
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ESTADO DE SÃO PAULQ-“. *
CNPJ 48.664.304/0001-80 Ê
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO AMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE
GRATUITO A TRABALHADORES PROVENIENTES DE FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA
LEIN.º 2.056 - DE 29 DE ABRIL DE 2.005
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte
gratuito aos munícipes de Guariba que exerçam trabalho remunerado nos Municípios
circunvizinhos, localizados num raio de até 100 Km de distância do Município de
Guariba.
Artigo 2º - O benefício de que trata esta lei será concedido apenas a
famílias ou pessoas consideradas de baixa renda, economicamente carentes.
Parágrafo único - A média de rendimento de que trata o presente artigo
será elaborada com base nos rendimentos percebidos por todos os componentes da
família, no período compreendido entre janeiro a dezembro de um mesmo ano, ou fração
equivalente, quando o benefício for requerido no curso do ano.
Artigo 3º - A concessão do benefício consistente no fornecimento de
transporte gratuito dar-se-á mediante requerimento administrativo formulado pelo
interessado. junto a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, através do
Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT, incumbida de realizar a seleção e
verificação do preenchimento dos requisitos indispensáveis de que tratam os Artigos 1º e
2º desta lei.
Artigo 4º - No ato do requerimento deverá o trabalhador especificar a
localidade onde trabalha, apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social
devidamente registrada ou Declaração, com firma reconhecida, fornecida pelo
empregador.
de fornecimento de
à previa'existêncig de
Artigo 5º - A concessão do benefício, para fi
transporte gratuito ao trabalhador de baixa renda, fica condicion
disponibilidade orçamentária e de veículos próprios para o trags
/
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br *
Prefeitura Municipal de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo encarregado, através da respectiva
Secretaria, de fornecer mensalmente à Câmara Municipal de Guariba a relação dos
trabalhadores beneficiados com a presente lei.
Artigo 7º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente
lei, através de Decreto, caso necessário.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
+
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
conclusão.
City
4 . Ed
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA ,:” no A
Oficial Interino fia des o
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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