| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2056 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A TRABALHADORES PROVENIENTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. |
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ESTADO DE SÃO PAULQ-“. * CNPJ 48.664.304/0001-80 Ê DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO A TRABALHADORES PROVENIENTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA LEIN.º 2.056 - DE 29 DE ABRIL DE 2.005 A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte gratuito aos munícipes de Guariba que exerçam trabalho remunerado nos Municípios circunvizinhos, localizados num raio de até 100 Km de distância do Município de Guariba. Artigo 2º - O benefício de que trata esta lei será concedido apenas a famílias ou pessoas consideradas de baixa renda, economicamente carentes. Parágrafo único - A média de rendimento de que trata o presente artigo será elaborada com base nos rendimentos percebidos por todos os componentes da família, no período compreendido entre janeiro a dezembro de um mesmo ano, ou fração equivalente, quando o benefício for requerido no curso do ano. Artigo 3º - A concessão do benefício consistente no fornecimento de transporte gratuito dar-se-á mediante requerimento administrativo formulado pelo interessado. junto a Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho, através do Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT, incumbida de realizar a seleção e verificação do preenchimento dos requisitos indispensáveis de que tratam os Artigos 1º e 2º desta lei. Artigo 4º - No ato do requerimento deverá o trabalhador especificar a localidade onde trabalha, apresentar Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente registrada ou Declaração, com firma reconhecida, fornecida pelo empregador. de fornecimento de à previa'existêncig de Artigo 5º - A concessão do benefício, para fi transporte gratuito ao trabalhador de baixa renda, fica condicion disponibilidade orçamentária e de veículos próprios para o trags / Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br * Prefeitura Municipal de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Fica o Poder Executivo encarregado, através da respectiva Secretaria, de fornecer mensalmente à Câmara Municipal de Guariba a relação dos trabalhadores beneficiados com a presente lei. Artigo 7º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, através de Decreto, caso necessário. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. + Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, conclusão. City 4 . Ed LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA ,:” no A Oficial Interino fia des o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br