| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA SUBSIDIAR O TRANSPORTE DE ALUNOS QUE ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEILNº 2.057 — DE 29 DE ABRIL DE 2.005 . e ido DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA SUBSIDIAR O TRANSPORTE DE ALUNOS QUE ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FORA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o preço das passagens intermunicipais, através do fornecimento de passes, aos estudantes residentes no Município de Guariba e que estejam matriculados em instituições de ensino, no período diurno, situadas nas cidades de Ribeirão Preto, Jaboticabal, Araraquara, Taquaritinga, e outras que estejam localizadas até um raio de 100 Km de distância do Município de Guariba. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, o Poder Executivo subsidiará até 80% (oitenta por cento) do valor mensal dos passes relativos ao transporte dos estudantes. Art. 2º - O estudante só fará jus ao recebimento dos passes se estiver regularmente matriculado em curso que não seja oferecido na cidade de Guariba. Art. 3º - À concessão do subsídio consistente do fornecimento de passes, dar- se-á mediante requerimento administrativo formulado pelo estudante, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será incumbida de realizar a verificação do preenchimento e cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei. Art. 4º - No ato do requerimento o estudante deverá apresentar comprovante de matrícula ou documento equivalente, emitido pela entidade de ensino, ficando a critério do Município efetuar a constatação através do setor competente. Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a regula: através de Decreto, caso necessário. 7 Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Ex. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ariba, em 29 de Abril de 2.005. Prefeito Municipal de Guariba —<€ Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br