| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2005 |
| Date | 2005-05-06 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 2053 DE 18/03/2005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA ESPECIAL. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.058 - DE 06 DE MAIO DE 2.005 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.053, DE 18 DE MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA ESPECIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 06 de Maio de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fita prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo constante do Parágrafo Unico, do Artigo 3º, da Lei nº 2.053, de 18 de Março de 2.005, a qual autoriza a Prefeitura Municipal de Guariba a receber os débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa. Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as refeito Municipal Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado. publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Apresen! sãd at Cartório d, para arquivamento, naldata de suyonel LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br