| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal do ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.060 — DE 25 DE MAIO DE 2.005 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Maio de 2005, APROVOU e eu - Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba que foi fixado através da Lei Municipal nº 2.005, de 30 de Setembro de 2.004, fica reajustado em 2,4% (dois virgula quatro por cento) com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. O percentual de reajuste de que trata calculado com base : índice oficial medido pelo IGPM-FGY, no. período de Janeiro/2005 a Abril de 2005. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. , Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2005. = ns Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCE O ALVÉS VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentado àq Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, na dá à sua conclusão. AAAMy N LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino a O puís Marcelo Theodoro de Lima Oficial Designado & ' co; . ÚARCA DE quase Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br