| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Propoitura Municipal dy ESTADO DE SÃO PAULO | — Luís Marcelo oro «e Lima ? CNPJ 48.664.304/0001-80 ' Oficial Designe : Cam > CA DE GUARDE. LEI Nº 2.061 — DE 25 DE MAIO DE 2.005 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Maio de 2005, APROVOU e eu — Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Guariba, que foi fixado através da Lei nº 2.004, de 30 de Setembro de 2004, fica seem teme nseerae ms sis reajustado em 2,4% (dois virgula quatro por cento), com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º.- O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é | calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de | Janeiro/2005 a Abril de 2005. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2005. Artigo 5º) — Revogam-se as disposições em contrário. de Maio de 2.005. > Tl CMÁRIO SERGIOCAZERI Prefeito Municipal de Guariba , x e - Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretárid Muhicipal de Administração LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino RE MSTRO q; «& tom o lima O pufs Marcelo Theo oro Nº it groiel Dusgnado & Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br