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norma nº 2064/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2064 / 2005
Date 2005-06-08
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
1
LEIN?º 2.064 — DE 08 DE JUNHO DE 2.005 teme mes
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 06 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previsto no Inciso 1 deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
HI - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com
a execução do convenio.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso HI,
será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior,
destinar-se-ão à execução de obras de infra estrutura urbana no Município de Guariba.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessário.
/
dE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Propoitra Municipal do Guarita
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
v
Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, h data de sua conclusão.
cm
fuis MARCERO THEODORO DE LIMA | |
Ofici erino arms mes cr o cor mca?
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br

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