| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2005 |
| Date | 2005-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 1 LEIN?º 2.064 — DE 08 DE JUNHO DE 2.005 teme mes AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. II - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previsto no Inciso 1 deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria. HI - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com a execução do convenio. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso HI, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior, destinar-se-ão à execução de obras de infra estrutura urbana no Município de Guariba. Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário. / dE Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Propoitra Municipal do Guarita ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração v Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, h data de sua conclusão. cm fuis MARCERO THEODORO DE LIMA | | Ofici erino arms mes cr o cor mca? Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br