| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, AO POSTO DE BOMBEIROS DE JABOTICABAL – PERTENCENTE AO 9° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municip untelmal do Guanda, ESTADO DE SÃO PAULO: - CNPJ 48.664.304/0001-80 ; LEINº 2.065 - DE 10 DE JUNHO DE 2.005 no permemememo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DOAÇÃO. com ENCARGOS DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, AO POSTO DE BOMBEIROS DE JABOTICABAL - PERTENCENTE AO 9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de Junho de 2.005, APROVOU, e eu, MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Doação i com Encargos, dos equipamentos de informática que especifica, por prazo indeterminado, ! ao Posto de Bombeiros de Jaboticabal, pertencente ao 9º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, com fundamento no Artigo 101, Inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2º - Os equipamentos de informática de que trata o Artigo anterior, são os seguintes: I-01 MICROCOMPUTADOR. IH - 01 MONITOR de 15”, tela plana. Artigo 3º - A presente Doação, é permitida por tratar-se de fins exclusivamente de interesse social. Artigo 4º - Do Contrato de Doação deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização dos equipamentos e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; K - Estipulem, em caso de descumprimento das clausulas contratuais a devolução dos equipamentos ao patrimônio público. / Artigo 5º- A presente Doação poderá ep -sg , retornando os equipamentos à Municipalidade. + | 4 | | | | | / e Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br Propoitura Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - Os equipamentos descritos no Artigo 2º desta Lei, reverter-se- ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) O Posto de Bombeiros deixar de dar a manutenção adequada nos equipamentos ou deixar de mantê-los em condições adequadas de uso. b) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos equipamentos, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á aviso prévio de 30 (trinta) dias. Artigo 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º e 6º desta Lei, os equipamentos de informática serão revertidos ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ÁRIO SER Prefeito Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua f MARCELQ ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Aonena a ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamenty, na data de sua conclusão. “LUIS MARCELO TH b ODELIMA | * Ra Ofici à E rino O O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br