| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO A BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO – SISTEMA BEC/SP. |
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REGISTRO Eos o Prefeitura Municipal do ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.066 — DE 24 DE JUNHO DE 2.005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ADESÃO DOMUNICÍPIO A BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO — SISTEMA BEC/SP Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, Mário Sérgio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... em leal] Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com o ajuste objeto do Anexo I constante da presente Lei, a que se refere o Decreto nº 48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesão deste Municipi Griariba à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado — Sistema B compra de bens com entrega imediata em parcela única, com dispengã razão do valor. Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Propoitura Municipal do ESTADO DE SÃO PAULO a CNPJ 48.664.304/0001-80 Anexo I TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DA FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE , COM O OBJETIVO DE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO À BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SISTEMA BEC/SP, COM VISTA À COMPRA DE BENS, PARA ENTREGA IMEDIATA EM PARCELA ÚNICA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, autorizada pela Decreto nº 48.176, de 23 de outubro de 2003, e o Município de Guariba, com sede à Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, inscrito no CNPJ sob o nº 48.664.304/0001-80, representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado(a) pela Lei Municipal nº ,de de | de 2.005, celebram o presente Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Convênio 4 por objeto estabelecer condições para a adesão do Município à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP; com vista à compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações Comuns dos Partícipes Constituem obrigações comuns dos partícipes: I- cumprir as obrigações assumidas neste Convênio, assim como aquelas decorrentes de atos normativos que disciplinam as operações do Sistema BEC/SP, especialmente, o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios, nos prazos e condições neles estabelecidos; II - envidar esforços dentro de suas respectivas áreas de atuação, com vistas à agilização dos procedimentos e atos relativos ao Sistema BEC/SP; Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - EX. E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Vropoitara Municip ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 propriedades exclusivas, que possam ser de relevância para se atingir a perfeita concretização do objeto deste Convênio, mantendo também, em relação a estas, o necessário sigilo. CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações do Município Constituem obrigações do MUNICÍPIO: I - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número suficiente equipamentos, aplicativos e meios de comunicação adequados à conexão e à operação contínua com o Sistema BEC/SP, bem como prover os recursos humanos necessários, observado o padrão mínimo estabelecido pela SECRETARIA; H - firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à atuação desta instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP; NI - cumprir o regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação, para Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo, expedido pao Comitê de Qualidade da Gestão Pública; IV - realizar os pagimentos aos contratados impreterivelmente; at vencimento da obrigação; a data do V - manter permanente fluxo de informações com a gestão do Sistema BECY/SP, comunicando-lhe, de imediato, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou protelatório do cumprimento das obrigações assumidas neste Convênio; VI - cumprir a legislação sobre execução orçamentária e financeira e sobre contratos administrativos e licitações, especialmente quanto ao procedimento para dispensa de licitação inerente à Oferta de Compra; VII - adotar para as compras a serem realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP, o Edital Eletrônico de Contratações - Dispensa de Licitação para Municípios aprovado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, bem como os demais instrumentos que integram o Sistema BEC/SP; VIII - comunicar imediatamente ao CADFOR, por meio elg Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), razão da recusa injustificada do vencedor em assinar o co) it na execução do seu objeto ou da inexecução total ou pardia rônico no endereço do plicação de sanções, em » do atraso injustificado do ajuste, nos térmos dos Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO vo e as CNPJ 48.664.304/0001-80 E É artigos 81, 86 ou 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da legislação municipal, quando for o caso; IX - solicitar, justificadamente, ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço do Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), o bloqueio da senha da Contratada para acesso ao Sistema BEC/SP, bem assim o seu desbloqueio após o cumprimento integral das obrigações contratuais junto à Unidade Compradora do MUNICÍPIO; X - esclarecer os questionamentos dos fornecedores a respeito das especificações do objeto, condições de fornecimento e pagamento, disseminando, por meios próprios de comunicação, as informações repassadas pela SECRETARIA, tornando-se elo de informações entre os fornecedores e a Administração Estadual. CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações da SECRETARIA Constituem obrigações da SECRETARIA: I- gerir o Sistema BEC/SP; II - manter atualizado. o cadastro de fornecedores autorizados a participar do Sistema BEC/SP; : NI - disponibilizar e manter atualizados os manuais e regulamentos de operaciónalização do Sistema BEC/SP; IV - promover a divulgação das operações realizadas pelo Sistema BECI/SP: V - assegurar a integridade e confiabilidade dos dados é informações emitidos no Sistema BEC/SP; VI - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número suficiente, equipamentos, aplicativos e meios de comunicação, bem como prover os recursos humanos necessários e adequados à operação do Sistema BEC/SP. CLÁUSULA QUINTA Dos Recursos Financeiros . = . A. “| As obrigações ajustadas neste convênio não envolve epasse de recurso financeiros entre os partícipes. Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantaçã meios necé Pá Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 32542: CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br « ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 conexão e à operação com o Sistema BEC/SP, serão de responsabilidade de cada partícipe, correndo à conta das suas respectivas dotações orçamentárias. CLÁUSULA SEXTA Do Prazo De Vigência O prazo de vigência deste convênio será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA SÉTIMA Da Rescisão e da Denúncia Este convênio poderá ser rescindido por infração legal ou regulamentar, especialmente de disposições do "Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo", expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, ou descumprimento de suas cláusulas; ou denunciado por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA OITAVA Da Manutenção das Obrigações e Responsabilidades Ocorrendo o encerramento do Convênio pelo decurso do prazo de vigência, por rescisão ow por denúncia, as obrigações e responsabilidades de cada partícipe assumidas até então, permanecerão inalteradas até o final da execução dos respectivos contratos celebrados ag amparo deste ajuste. CLÁUSULA NONA Do Controle e Fiscalização do Convênio Ficam designados como representantes da SECRETARIA e da , encarregados do controle e fiscalização da execução do presente Convênio, respectivamente, o Diretor do Departamento de Controle de Contratação e o CLÁUSULA DÉCIMA Da Legislação Aplicável Aplicar-se-á na execução deste convênio, as normas da I/ei/federal nº 8.666, ds junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de/nbvembro de 1989/no que couberem. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais pendências decorrentes deste convênio. E assim, por estarem justos e convencionados firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinados. São Paulo, de de 2.005. Pela Secretaria da Fazenda Pela Prefeitura Testemunhas: 1. Nome: RG.: CPF: 2. Nome: RG.: CPF: / Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br