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norma nº 2066/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2066 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO A BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO – SISTEMA BEC/SP.
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REGISTRO Eos o
Prefeitura Municipal do
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.066 — DE 24 DE JUNHO DE 2.005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM o
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ADESÃO DOMUNICÍPIO
A BOLSA ELETRONICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO —
SISTEMA BEC/SP
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, Mário Sérgio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
em
leal]
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, de
acordo com o ajuste objeto do Anexo I constante da presente Lei, a que se refere o
Decreto nº 48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesão deste Municipi Griariba à
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado — Sistema B
compra de bens com entrega imediata em parcela única, com dispengã
razão do valor.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar instrumento
jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição bancária
como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações
realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em con
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Prefeitura Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Propoitura Municipal do
ESTADO DE SÃO PAULO a
CNPJ 48.664.304/0001-80
Anexo I
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR SUA SECRETARIA DA FAZENDA, E O MUNICÍPIO DE ,
COM O OBJETIVO DE ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A ADESÃO DO
MUNICÍPIO À BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SISTEMA BEC/SP, COM VISTA À COMPRA DE
BENS, PARA ENTREGA IMEDIATA EM PARCELA ÚNICA, COM
DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, doravante
denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu Titular, autorizada pela
Decreto nº 48.176, de 23 de outubro de 2003, e o Município de Guariba, com sede à
Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, inscrito no CNPJ sob o nº 48.664.304/0001-80,
representado pelo Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO,
autorizado(a) pela Lei Municipal nº ,de de | de 2.005, celebram o presente
Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio 4 por objeto estabelecer condições para a adesão do Município
à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema
BEC/SP; com vista à compra de bens, para entrega imediata em parcela única, com
dispensa de licitação em razão do valor.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações Comuns dos Partícipes
Constituem obrigações comuns dos partícipes:
I- cumprir as obrigações assumidas neste Convênio, assim como aquelas decorrentes
de atos normativos que disciplinam as operações do Sistema BEC/SP, especialmente,
o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios, nos
prazos e condições neles estabelecidos;
II - envidar esforços dentro de suas respectivas áreas de atuação, com vistas à
agilização dos procedimentos e atos relativos ao Sistema BEC/SP;
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Vropoitara Municip
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propriedades exclusivas, que possam ser de relevância para se atingir a perfeita
concretização do objeto deste Convênio, mantendo também, em relação a estas, o
necessário sigilo.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do Município
Constituem obrigações do MUNICÍPIO:
I - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número suficiente
equipamentos, aplicativos e meios de comunicação adequados à conexão e à operação
contínua com o Sistema BEC/SP, bem como prover os recursos humanos necessários,
observado o padrão mínimo estabelecido pela SECRETARIA;
H - firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à atuação
desta instituição bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação
financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP;
NI - cumprir o regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação, para
Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo, expedido pao Comitê de
Qualidade da Gestão Pública;
IV - realizar os pagimentos aos contratados impreterivelmente; at
vencimento da obrigação;
a data do
V - manter permanente fluxo de informações com a gestão do Sistema BECY/SP,
comunicando-lhe, de imediato, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou
protelatório do cumprimento das obrigações assumidas neste Convênio;
VI - cumprir a legislação sobre execução orçamentária e financeira e sobre contratos
administrativos e licitações, especialmente quanto ao procedimento para dispensa de
licitação inerente à Oferta de Compra;
VII - adotar para as compras a serem realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP, o
Edital Eletrônico de Contratações - Dispensa de Licitação para Municípios aprovado
pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e expedido pelo Comitê de Qualidade da
Gestão Pública - CQGP, bem como os demais instrumentos que integram o Sistema
BEC/SP;
VIII - comunicar imediatamente ao CADFOR, por meio elg
Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores),
razão da recusa injustificada do vencedor em assinar o co) it
na execução do seu objeto ou da inexecução total ou pardia
rônico no endereço do
plicação de sanções, em
» do atraso injustificado
do ajuste, nos térmos dos
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ESTADO DE SÃO PAULO vo e as
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artigos 81, 86 ou 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da legislação municipal,
quando for o caso;
IX - solicitar, justificadamente, ao CADFOR, por meio eletrônico no endereço do
Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), o bloqueio da senha da
Contratada para acesso ao Sistema BEC/SP, bem assim o seu desbloqueio após o
cumprimento integral das obrigações contratuais junto à Unidade Compradora do
MUNICÍPIO;
X - esclarecer os questionamentos dos fornecedores a respeito das especificações do
objeto, condições de fornecimento e pagamento, disseminando, por meios próprios de
comunicação, as informações repassadas pela SECRETARIA, tornando-se elo de
informações entre os fornecedores e a Administração Estadual.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações da SECRETARIA
Constituem obrigações da SECRETARIA:
I- gerir o Sistema BEC/SP;
II - manter atualizado. o cadastro de fornecedores autorizados a participar do Sistema
BEC/SP; :
NI - disponibilizar e manter atualizados os manuais e regulamentos de
operaciónalização do Sistema BEC/SP;
IV - promover a divulgação das operações realizadas pelo Sistema BECI/SP:
V - assegurar a integridade e confiabilidade dos dados é informações emitidos no
Sistema BEC/SP;
VI - instalar e manter em perfeitas condições de operação e em número suficiente,
equipamentos, aplicativos e meios de comunicação, bem como prover os recursos
humanos necessários e adequados à operação do Sistema BEC/SP.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
. = . A. “|
As obrigações ajustadas neste convênio não envolve epasse de recurso
financeiros entre os partícipes.
Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantaçã meios necé
Pá
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conexão e à operação com o Sistema BEC/SP, serão de responsabilidade de cada
partícipe, correndo à conta das suas respectivas dotações orçamentárias.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência deste convênio será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de
sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Rescisão e da Denúncia
Este convênio poderá ser rescindido por infração legal ou regulamentar, especialmente
de disposições do "Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para
Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo", expedido pelo Comitê de
Qualidade da Gestão Pública, ou descumprimento de suas cláusulas; ou denunciado
por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação
expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA
Da Manutenção das Obrigações e Responsabilidades
Ocorrendo o encerramento do Convênio pelo decurso do prazo de vigência, por
rescisão ow por denúncia, as obrigações e responsabilidades de cada partícipe
assumidas até então, permanecerão inalteradas até o final da execução dos respectivos
contratos celebrados ag amparo deste ajuste.
CLÁUSULA NONA
Do Controle e Fiscalização do Convênio
Ficam designados como representantes da SECRETARIA e da , encarregados do
controle e fiscalização da execução do presente Convênio, respectivamente, o Diretor
do Departamento de Controle de Contratação e o
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Legislação Aplicável
Aplicar-se-á na execução deste convênio, as normas da I/ei/federal nº 8.666, ds
junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de/nbvembro de 1989/no que
couberem.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx Postal, 49
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CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais
pendências decorrentes deste convênio.
E assim, por estarem justos e convencionados firmam este instrumento em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo-assinados.
São Paulo, de de 2.005.
Pela Secretaria da Fazenda
Pela Prefeitura
Testemunhas:
1.
Nome:
RG.:
CPF:
2.
Nome:
RG.:
CPF:
/
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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