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norma nº 2067/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2067 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal do
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.067 — DE 24 DE JUNHO DE 2.005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA
ESPECIALIZADA NA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E
DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, Mário Sérgio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
empresa especializada na coleta, transporte, tratamento e disposição final de Resíduos
Sólidos dos Serviços de Saúde.
81º. - Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se. Resíduos de
Serviços de Saúde: Ra
a) aquelés provenientes de qualquer unidade que execute atividades de
natureza médico-assistencial humana ou animal;
b) aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou
experimentação na área de farmacologia e saúde;
c) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados;
d) aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina
legal; e,
e) aqueles provenientes de barreiras sanitárias.
$2º. - A contratação a que se refere este artigo se dará mediante
prévio procedimento licitatório, nos exatos e precisos termos da lei federal nº. 8.666/93.
Artigo 2º - Caberá à empresa contratada, a responsabilidade pelo
gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atende
aos requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da/fesponsabiligade civil
solidária, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos, em especial aos
transportadores e depositários finais.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo3º - O tratamento dos resíduos a que se refere esta lei, deve ser
realizado em sistemas, instalações e equipamentos devidamente licenciados pelos órgãos
ambientais, e submetidos a monitoramento periódico de acordo com parâmetros e
periodicidade definida no licenciamento ambiental, apoiando, quando for o caso, a
formação de consórcios de geradores de resíduos.
Artigo 4º - Demais condições de execução desta lei, previstas na
legislação federal, estadual e municipal, poderão ser estabelecidas e convencionadas no
edital de licitação e respectiva minuta de contrato, a serem elaboradas pela Prefeitura
Municipal de Guariba.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de recursos e-dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento
Geral do Município.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume é, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
]
MARCE
Secretário M
ALVES VERDE
pal de Administração
E sua usão.
U
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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