| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal do ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.067 — DE 24 DE JUNHO DE 2.005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, Mário Sérgio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa especializada na coleta, transporte, tratamento e disposição final de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde. 81º. - Para os efeitos do caput deste artigo, consideram-se. Resíduos de Serviços de Saúde: Ra a) aquelés provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial humana ou animal; b) aqueles provenientes de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde; c) medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados; d) aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal; e, e) aqueles provenientes de barreiras sanitárias. $2º. - A contratação a que se refere este artigo se dará mediante prévio procedimento licitatório, nos exatos e precisos termos da lei federal nº. 8.666/93. Artigo 2º - Caberá à empresa contratada, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atende aos requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da/fesponsabiligade civil solidária, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos, em especial aos transportadores e depositários finais. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo3º - O tratamento dos resíduos a que se refere esta lei, deve ser realizado em sistemas, instalações e equipamentos devidamente licenciados pelos órgãos ambientais, e submetidos a monitoramento periódico de acordo com parâmetros e periodicidade definida no licenciamento ambiental, apoiando, quando for o caso, a formação de consórcios de geradores de resíduos. Artigo 4º - Demais condições de execução desta lei, previstas na legislação federal, estadual e municipal, poderão ser estabelecidas e convencionadas no edital de licitação e respectiva minuta de contrato, a serem elaboradas pela Prefeitura Municipal de Guariba. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos e-dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume é, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ] MARCE Secretário M ALVES VERDE pal de Administração E sua usão. U LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br