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norma nº 2068/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NESTE MESMO ARTIGO DA LEI N° 2001 DE 10/09/04, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS CIVIS COM SEDE DE EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municip
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.068 — DE 24 DE JUNHO DE 2.005
ALTERA O ARTIGO 1º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NESTE
MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 2.001, DE 10/09/04, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS CIVIS
COM SEDE DE EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 23 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 2.001, de 10 de Setembro de 2.004, passa a
vigorar com a seguinte redação, já acrescida da criação de um Parágrafo Unico, conforme
segue:
“Artigo, NX - Fica o Poder Executivo Municipal aui do a celebrar
Pública, objetivando o pagamento de gratificação, a título de PRÓ-L
membros da Policia Civil do Estado de São Paulo, que exercem serviços
extraordinários compatíveis com as atribuições previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, neste Município de Guariba.
Parágrafo único — Aplica-se o disposto neste Artigo, ao Delegado de
Policia, Escrivão de Policia, Investigador e Carcereiro, desde que prestem serviço
extraordinário caracterizado pela fiscalização e aplicação das Leis de Transito no
Município de Guariba, do mesmo modo como os Policiais Militares.”
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da
Lei nº 2.001, de 10 de Setembro de 2.004.
= «
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
a A
MARÇELO ALVES VERDE
Secretário/Muhicipal de Administração
Apresent
Guariba, para arquiva
a ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
o, na data de sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br

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