| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NESTE MESMO ARTIGO DA LEI N° 2001 DE 10/09/04, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS CIVIS COM SEDE DE EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municip ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.068 — DE 24 DE JUNHO DE 2.005 ALTERA O ARTIGO 1º, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NESTE MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 2.001, DE 10/09/04, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS CIVIS COM SEDE DE EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de Junho de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 2.001, de 10 de Setembro de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação, já acrescida da criação de um Parágrafo Unico, conforme segue: “Artigo, NX - Fica o Poder Executivo Municipal aui do a celebrar Pública, objetivando o pagamento de gratificação, a título de PRÓ-L membros da Policia Civil do Estado de São Paulo, que exercem serviços extraordinários compatíveis com as atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, neste Município de Guariba. Parágrafo único — Aplica-se o disposto neste Artigo, ao Delegado de Policia, Escrivão de Policia, Investigador e Carcereiro, desde que prestem serviço extraordinário caracterizado pela fiscalização e aplicação das Leis de Transito no Município de Guariba, do mesmo modo como os Policiais Militares.” Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº 2.001, de 10 de Setembro de 2.004. = « Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. a A MARÇELO ALVES VERDE Secretário/Muhicipal de Administração Apresent Guariba, para arquiva a ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de o, na data de sua conclusão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br