| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 1146 DE 14/12/1989 E DECLARA NULA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS DOADOS À FIRMA FERBAL – FERNANDO BALDAN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municip ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.072 — DE 08 DE JULHO DE 2.005 REVOGA A LEI Nº 1.146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989 E DECLARA NULA A ALINEAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DOS BENS IMÓVEIS DOADOS À FIRMA FERBAL - FERNANDO BALDAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA. LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 08 de Julho de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.146, de 14 de Dezembro de 1.989 e declarada nula e de nenhum efeito jurídico, a alienação dos bens imóveis constantes dos lotes nºs. 18, 19 e 20, localizados no Distrito Industrial "Francisco Carneiro de Albuquerque" , com área total de 5.232,62 metros quadrados, aliendados à firma FERBAL — Fernando Baldan Industria Metalúrgica Ltda. Artigo 2º - Justifica-se a presente declaração de nulidade, pelo descumprimento da legislação que autorizou a alienação dos imóveis, principalmente pela inadimplência da firma donatária que não atendeu às exigências da legislação municipal. Artigo 3º - Proceder-se-a a reversão imediata dos bens imóveis ao patrimônio público da Fazenda Municipal, -independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.146, de- ezembro de 1.989. * Artig “Es “entrará em tgor na data de sua publicação. , / / / / Guariba, 08dgJulho/de 2.005. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal do Guarita ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, sua conclusão. Vu LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA ficial Interino Apresentada para arquivamento, na dhta i ” Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br