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norma nº 2072/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaREVOGA A LEI N° 1146 DE 14/12/1989 E DECLARA NULA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, BENS IMÓVEIS DOADOS À FIRMA FERBAL – FERNANDO BALDAN INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municip
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.072 — DE 08 DE JULHO DE 2.005
REVOGA A LEI Nº 1.146, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989 E DECLARA NULA
A ALINEAÇÃO, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DOS BENS IMÓVEIS
DOADOS À FIRMA FERBAL - FERNANDO BALDAN INDUSTRIA
METALURGICA LTDA. LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL
“FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 08 de Julho de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.146, de 14 de
Dezembro de 1.989 e declarada nula e de nenhum efeito jurídico, a alienação dos bens
imóveis constantes dos lotes nºs. 18, 19 e 20, localizados no Distrito Industrial "Francisco
Carneiro de Albuquerque" , com área total de 5.232,62 metros quadrados, aliendados à
firma FERBAL — Fernando Baldan Industria Metalúrgica Ltda.
Artigo 2º - Justifica-se a presente declaração de nulidade, pelo
descumprimento da legislação que autorizou a alienação dos imóveis, principalmente
pela inadimplência da firma donatária que não atendeu às exigências da legislação
municipal.
Artigo 3º - Proceder-se-a a reversão imediata dos bens imóveis ao
patrimônio público da Fazenda Municipal, -independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 4º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.146, de- ezembro de 1.989.
* Artig “Es “entrará em
tgor na data de sua publicação.
, / /
/ / Guariba, 08dgJulho/de 2.005.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal do Guarita
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
sua conclusão.
Vu
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
ficial Interino
Apresentada
para arquivamento, na dhta
i
”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

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