br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2073/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2073 / 2005
Date 2005-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA SEMAG-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2334

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Propoitura Municipal dos
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.073 — DE 08 DE JULHO DE 2.005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À EMPRESA SEMAG-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
DE GUARIBA LTDA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 08 de Julho de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, à firma SEMAG —
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA. inscrita no CNPJ sob nº
04.759.174/0001-93, neste ato representada por Luiz Longo Junior, brasileiro, portador
do RG n.º 18.290.352 e do CPF n.º 092.966.518-08, com fundamento no 8 1º do Artigo
101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei
8666/93, necessária para ampliação de empresa de fabricação de obras de caldeiraria
pesada.
Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no
Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque” possui as seguintes medidas e
confrontações:
ÁREA A (Lote nº 18): UM TERRENO, de formato regular, sem
benfeitorias, com a área superficial de 1.732,62 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, no local denominado Distrito
Industrial “Francisco Carneiro de Albuquerque”, com frente para a Rua Virgilio Petrini,
medindo 16,00 metros na linha de frente, divisando com a aludida via publica ou seja a
Rua Virgilio Petrini, 70,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel,
divisando com o lote nº 19, 25,00 metros na linha dos fundos, divisando com lote n. 17 e
61,00 metros do lado esquerdo, divisando com a Av. Francisco Bernabé, sendo neste
ponto, em curva, num arco de concordância na distância de 14,14 metros, vai encontrar a
linha da frente; sendo este imóvel retro descrito e confrontado acha-se: a) situado do lado
impar da numeração predial. b) situado exatamente na esqui ugi
publicas: Rua Virgilio Petrini, Av. Francisco Bernabé, /
Francisco de Oliveira j
y
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CRP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
AS QEGISIRO
ÁREA B (Lote nº 19), UM TERRENO, de formato regular, sem benfeitorias,
com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade,
município e Comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial “Francisco
Carneiro de Albuquerque”, com frente para a Rua Virgilio Petrini, medindo 25,00 metros
na linha de frente, divisando com a aludida via publica ou seja a Rua Virgilio Petrini,
70,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, divisando com o lote
nº 20, 25,00 metros na linha dos fundos, divisando com lote n. 16 e 70,00 metros do lado
esquerdo, divisando com o lote n.18; sendo este imóvel retro descrito e confrontado acha-
se: a) situado do lado impar da numeração predial, b) situado exatamente a 16,00 metro
da esquina mais próxima ou seja a Av. Francisco Bernabé e, c) encravado na quadra
delimitada pelas seguintes vias publicas: Rua Virgilio Petrini, Av. Francisco Bernabé,
Rua João Viziack e Av. Joaquim Francisco de Oliveira
ÁREA € (Lote nº 20), UM TERRENO, de formato regular, sem benfeitorias,
com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade,
município e Comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial “Francisco
Carneiro de Albuquerque”, com frente para a Rua Virgilio Petrini, medindo 25,00 metros
na linha de frente, divisando com a aludida via publica ou seja a Rua Virgilio Petrini,
70,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, divisando com o lote
nº 21, 25,00 metros na linha dos fundos, divisando com lote n. 15 e 70,00 metros do lado
esquerdo, divisando com o lote n.19; sendo este imóvel retro descrito e confrontado acha-
se: a) situado do lado impar da numeração predial, b) situado exatamente a 41,00 metro
da esquina mais próxima ou seja a Av. Francisco Bernabé e, c) encravado na quadra
delimitada pelas seguintes vias publicas: Rua Virgilio Petrini, Av. Francisco Bernabé,
Rua João Viziack e Av. Joaquim Francisco de Oliveira
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência.
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será
contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
I - Ficam proibidas
imóveis a qualquer título; e,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) $251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municip
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
III - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão dos imóveis para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - Os imóveis descritos no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-
ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando do não cumprimento dos
seguintes prazos pelo outorgado:
I - 06 (seis) meses para início das obras de construção e ampliação
de empresa de fabricação de obras de caldeiraria pesada.
XI - 24 (vinte e quatro) meses para término das obras.
III - quando da paralisação das obras, por mais de 30 (trinta) dias,
sem prévia justificativa ao Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Os prazos fixados neste Artigo, são contados a
partir da vigência desta Lei.
Artigo 8º - Os imóveis descritos no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se-
ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção nos imóveis ou deixar de mantê-
los em condições adequadas de uso ao público.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destinam os imóveis concedidos.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos imóveis em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer nos imóveis, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
sui Po 9º- Ocorrendo as noções previst Sjnos Artigos 5º, s, 7º e 8º desta
retenção.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário nicipal de Administração
Apresentada'ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, na datajde sua conclusão.
CU Ea
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

open original →