| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2005 |
| Date | 2005-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA SEMAG-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Propoitura Municipal dos ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.073 — DE 08 DE JULHO DE 2.005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA SEMAG-EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 08 de Julho de 2.005, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, à firma SEMAG — EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 04.759.174/0001-93, neste ato representada por Luiz Longo Junior, brasileiro, portador do RG n.º 18.290.352 e do CPF n.º 092.966.518-08, com fundamento no 8 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessária para ampliação de empresa de fabricação de obras de caldeiraria pesada. Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque” possui as seguintes medidas e confrontações: ÁREA A (Lote nº 18): UM TERRENO, de formato regular, sem benfeitorias, com a área superficial de 1.732,62 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro de Albuquerque”, com frente para a Rua Virgilio Petrini, medindo 16,00 metros na linha de frente, divisando com a aludida via publica ou seja a Rua Virgilio Petrini, 70,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, divisando com o lote nº 19, 25,00 metros na linha dos fundos, divisando com lote n. 17 e 61,00 metros do lado esquerdo, divisando com a Av. Francisco Bernabé, sendo neste ponto, em curva, num arco de concordância na distância de 14,14 metros, vai encontrar a linha da frente; sendo este imóvel retro descrito e confrontado acha-se: a) situado do lado impar da numeração predial. b) situado exatamente na esqui ugi publicas: Rua Virgilio Petrini, Av. Francisco Bernabé, / Francisco de Oliveira j y Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CRP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br AS QEGISIRO ÁREA B (Lote nº 19), UM TERRENO, de formato regular, sem benfeitorias, com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro de Albuquerque”, com frente para a Rua Virgilio Petrini, medindo 25,00 metros na linha de frente, divisando com a aludida via publica ou seja a Rua Virgilio Petrini, 70,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, divisando com o lote nº 20, 25,00 metros na linha dos fundos, divisando com lote n. 16 e 70,00 metros do lado esquerdo, divisando com o lote n.18; sendo este imóvel retro descrito e confrontado acha- se: a) situado do lado impar da numeração predial, b) situado exatamente a 16,00 metro da esquina mais próxima ou seja a Av. Francisco Bernabé e, c) encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias publicas: Rua Virgilio Petrini, Av. Francisco Bernabé, Rua João Viziack e Av. Joaquim Francisco de Oliveira ÁREA € (Lote nº 20), UM TERRENO, de formato regular, sem benfeitorias, com a área superficial de 1.750,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, no local denominado Distrito Industrial “Francisco Carneiro de Albuquerque”, com frente para a Rua Virgilio Petrini, medindo 25,00 metros na linha de frente, divisando com a aludida via publica ou seja a Rua Virgilio Petrini, 70,00 metros pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, divisando com o lote nº 21, 25,00 metros na linha dos fundos, divisando com lote n. 15 e 70,00 metros do lado esquerdo, divisando com o lote n.19; sendo este imóvel retro descrito e confrontado acha- se: a) situado do lado impar da numeração predial, b) situado exatamente a 41,00 metro da esquina mais próxima ou seja a Av. Francisco Bernabé e, c) encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias publicas: Rua Virgilio Petrini, Av. Francisco Bernabé, Rua João Viziack e Av. Joaquim Francisco de Oliveira Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I - Ficam proibidas imóveis a qualquer título; e, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) $251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br Prefeitura Municip ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 III - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão dos imóveis para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - Os imóveis descritos no Artigo 2º desta Lei, reverter-se- ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando do não cumprimento dos seguintes prazos pelo outorgado: I - 06 (seis) meses para início das obras de construção e ampliação de empresa de fabricação de obras de caldeiraria pesada. XI - 24 (vinte e quatro) meses para término das obras. III - quando da paralisação das obras, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia justificativa ao Poder Público Municipal. Parágrafo Único - Os prazos fixados neste Artigo, são contados a partir da vigência desta Lei. Artigo 8º - Os imóveis descritos no Artigo 2º. desta Lei, reverter-se- ão, também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A empresa donatária deixar de dar manutenção nos imóveis ou deixar de mantê- los em condições adequadas de uso ao público. b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destinam os imóveis concedidos. c) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos imóveis em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer nos imóveis, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. sui Po 9º- Ocorrendo as noções previst Sjnos Artigos 5º, s, 7º e 8º desta retenção. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário nicipal de Administração Apresentada'ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, na datajde sua conclusão. CU Ea LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br