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norma nº 2075/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaPRORROGA O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 2053 DE 18/03/2005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL.
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Prefeitura Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.075 — DE 13 DE JULHO DE 2.005
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
3º, DA LEI Nº 2.053, DE 18 DE MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA ESPECIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de Julho de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo constante
do Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei nº 2.053, de 18 de Março de 2.005, a qual
autoriza a Prefeitura Municipal de Guariba a receber os débitos inscritos na Dívida Ativa,
de forma especial, com anistia de juros e multa, prazo este já prorrogado através da Lei nº
2.058, de 06/05/05.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 70 da Lei Orgânica do Município.
——————
MA >
MARCELLO ALVES VERDE
Secretár (Mifnicipal de Administração
|
Apresentada Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, na data flé sua conclusão,
EN q
Dotnates |
LUIS M RCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
eee mara iara
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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