| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 2053 DE 18/03/2005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL. |
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Prefeitura Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.075 — DE 13 DE JULHO DE 2.005 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.053, DE 18 DE MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA ESPECIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de Julho de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo constante do Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei nº 2.053, de 18 de Março de 2.005, a qual autoriza a Prefeitura Municipal de Guariba a receber os débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, prazo este já prorrogado através da Lei nº 2.058, de 06/05/05. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 70 da Lei Orgânica do Município. —————— MA > MARCELLO ALVES VERDE Secretár (Mifnicipal de Administração | Apresentada Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, na data flé sua conclusão, EN q Dotnates | LUIS M RCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino eee mara iara Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br