| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
LEINº 2.077 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.005 . CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - É criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE GUARIBA - CODUGUA, como órgão consultivo, fiscalizador e de assessoramento do Executivo Municipal para assuntos de interesse urbanístico. Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Guariba é constituído de representantes do Município e das seguintes entidades: I- Representantes do Município: a) Secretário de Planejamento e Meio Ambiente; b) Secretário de Administração; c) Secretário de Obras e Serviços; d) 01 Representantes da Procuradoria Jurídica; e) 02 Representantes da Câmara de Vereadores. II - Representantes das Entidades: a) 01 Representante da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Guariba-ACEI. b) 01 Representante da Câmara dos Dirigentes de Lojistas - CDL c) 02 Representantes do CREA (Engenheiros) em Guariba d) 02 Representantes das Associações de Moradores de Bairros de Guariba; e) 01 Representante da Ordem dos Advogado do Brasil; f) 01 Representante do Ministério Público g) 01 Representante dos Corretores de Imóveis e Imobiliárias de Guariba; h) 01 Representante de Clubes de Serviço i) 01 Representante da Igreja Católica 3) 01 Representante das Igrejas Evangélicas 1) 01 Representante de Centros Espíritas m) 01 Representante dos Empresários > Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br md 4 ESTADO DE SÃO PAULO;S Luis Hare The CNPJ 48.664.304/0001-80 | De 8 1º - Os suplentes dos representantes do Município serão seus substitutos imediatos nos respectivos cargos. 8 2º - Cada uma das entidades que fazem parte da constituição do CODUGUA, será convidada a participar de uma reunião onde o segmento indicará, através de plenária, o seu representante que comporá o CODUGUA, assim como um suplente. Art. 3º - O mandato do Conselheiro é de caráter cívico, não remunerado e considerado serviço público relevante. Art. 4º - O mandato dos representantes do CODUGUA será de 04 (quatro) anos admitida recondução a critério do segmento representado. 8 1º - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada, implicará na extinção concomitante do seu mandato. 8 2º - Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimento e sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes. 8 3º - A ausência por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato junto aa CODUGUA. Art. 5º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento com dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito. Art. 6º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município tem as seguintes atribuições: a) gestão de diretrizes municipais globais; b) estabelecimento de diretrizes para a política urbana local; c) fiscalização da aplicação dos recursos, na área relacionada à gestão urbana, conforme orçamento municipal; d) acompanhamento das atividades da Câmara Municipal na área da política urbana; e) organização de plenárias e audiências públicas, sempre que necessário, para a discussão de projetos de diretrizes do Poder Público; f) emitir parecer sobre todo Projeto de Lei ou qualquer medida administrativa de caráter urbanístico do Município que altere a legislação vigente e naqueles casos cuja solução esteja omissa na legislação ou, se prevista nesta, suscite dúvidas; £) promover estudos e divulgações de conhecimeritos relativos à-área urbada, especialmente o Plano Diretor do Município; h) colaborar com a equipe técnica encarregada ha/eJaboração/do Plano Diretor implantação do mesmo; / / mi Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840- 000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br — estao elo DE eipad PAULG(O Luis Marcelo 7 ne CNPJ 48.664.304/0001-80 Oficial i) manifestar-se sobre todos os projetos de loteamento em zona “Urbana e de expansão urbana do Município, quando não previstos pela legislação ou quando de especial interesse no desenvolvimento urbano do Município; )) zelar, por meio de indicações, pareceres e resoluções, pela preservação e pela conservação do ambiente natural e do patrimônio histórico e cultural do Município; D) zelar pela interpretação exata e boa aplicação do Plano Diretor; m) dar parecer e fiscalizar planos, programas ou projetos relativos ao desenvolvimento urbano do Município; n) planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição da população e das atividades econômicas do Município, de modo a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Art. 7º - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais garantirão: t I- A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. II— A publicidade quanto aos documentos e informações produzidas. HI — O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. Art. 8º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano poderá constituir comissões de trabalho e solicitar assessoria de técnicos especializados em áreas de interesse específico | do Município e do Estado. Art. 9º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano ficará adstrito à Legislação Municipal, Estadual e Federal, no que diz respeito à emissão de pareceres, atos ou resoluções, especialmente à Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2.001 — Estatuto da i Cidade. Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário. [> ——— E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 il E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. O ALVES VERDE inicipal de Administração MAR Secretário h pu de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, a dé Apresentad para arquivamento, na d ) sua conelusão. al / LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino S x do Lora O fuis Marcelo Theoders 8 É Oficia! Designed? [ay Crea em aut | Dr GUI eme H ; f E Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 li E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br