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norma nº 2077/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2077 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaCRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 2.077 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.005 .
CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - É criado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
MUNICIPIO DE GUARIBA - CODUGUA, como órgão consultivo, fiscalizador e de
assessoramento do Executivo Municipal para assuntos de interesse urbanístico.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município de Guariba é
constituído de representantes do Município e das seguintes entidades:
I- Representantes do Município:
a) Secretário de Planejamento e Meio Ambiente;
b) Secretário de Administração;
c) Secretário de Obras e Serviços;
d) 01 Representantes da Procuradoria Jurídica;
e) 02 Representantes da Câmara de Vereadores.
II - Representantes das Entidades:
a) 01 Representante da Associação Comercial, Empresarial e Industrial de
Guariba-ACEI.
b) 01 Representante da Câmara dos Dirigentes de Lojistas - CDL
c) 02 Representantes do CREA (Engenheiros) em Guariba
d) 02 Representantes das Associações de Moradores de Bairros de Guariba;
e) 01 Representante da Ordem dos Advogado do Brasil;
f) 01 Representante do Ministério Público
g) 01 Representante dos Corretores de Imóveis e Imobiliárias de Guariba;
h) 01 Representante de Clubes de Serviço
i) 01 Representante da Igreja Católica
3) 01 Representante das Igrejas Evangélicas
1) 01 Representante de Centros Espíritas
m) 01 Representante dos Empresários
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80 | De
8 1º - Os suplentes dos representantes do Município serão seus substitutos imediatos
nos respectivos cargos.
8 2º - Cada uma das entidades que fazem parte da constituição do CODUGUA, será
convidada a participar de uma reunião onde o segmento indicará, através de plenária, o
seu representante que comporá o CODUGUA, assim como um suplente.
Art. 3º - O mandato do Conselheiro é de caráter cívico, não remunerado e
considerado serviço público relevante.
Art. 4º - O mandato dos representantes do CODUGUA será de 04 (quatro) anos
admitida recondução a critério do segmento representado.
8 1º - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada,
implicará na extinção concomitante do seu mandato.
8 2º - Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimento e sucedidos
no caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
8 3º - A ausência por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no
mesmo ano, implicará na perda automática do mandato junto aa CODUGUA.
Art. 5º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, fornecendo os meios necessários para
sua instalação e funcionamento com dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 6º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município tem as seguintes
atribuições:
a) gestão de diretrizes municipais globais;
b) estabelecimento de diretrizes para a política urbana local;
c) fiscalização da aplicação dos recursos, na área relacionada à gestão urbana,
conforme orçamento municipal;
d) acompanhamento das atividades da Câmara Municipal na área da política
urbana;
e) organização de plenárias e audiências públicas, sempre que necessário, para a
discussão de projetos de diretrizes do Poder Público;
f) emitir parecer sobre todo Projeto de Lei ou qualquer medida administrativa de
caráter urbanístico do Município que altere a legislação vigente e naqueles casos cuja
solução esteja omissa na legislação ou, se prevista nesta, suscite dúvidas;
£) promover estudos e divulgações de conhecimeritos relativos à-área urbada,
especialmente o Plano Diretor do Município;
h) colaborar com a equipe técnica encarregada ha/eJaboração/do Plano Diretor
implantação do mesmo; /
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i) manifestar-se sobre todos os projetos de loteamento em zona “Urbana e de
expansão urbana do Município, quando não previstos pela legislação ou quando de
especial interesse no desenvolvimento urbano do Município;
)) zelar, por meio de indicações, pareceres e resoluções, pela preservação e pela
conservação do ambiente natural e do patrimônio histórico e cultural do Município;
D) zelar pela interpretação exata e boa aplicação do Plano Diretor;
m) dar parecer e fiscalizar planos, programas ou projetos relativos ao
desenvolvimento urbano do Município;
n) planejar o desenvolvimento da cidade, da distribuição da população e das
atividades econômicas do Município, de modo a corrigir as distorções do crescimento
urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Art. 7º - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua
implementação, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais garantirão:
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I- A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
II— A publicidade quanto aos documentos e informações produzidas.
HI — O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 8º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano poderá constituir comissões de
trabalho e solicitar assessoria de técnicos especializados em áreas de interesse específico |
do Município e do Estado.
Art. 9º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano ficará adstrito à Legislação
Municipal, Estadual e Federal, no que diz respeito à emissão de pareceres, atos ou
resoluções, especialmente à Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2.001 — Estatuto da i
Cidade.
Art. 10 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
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E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
O ALVES VERDE
inicipal de Administração
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Secretário
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pu de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
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Apresentad
para arquivamento, na d ) sua conelusão.
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
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