| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE DIREITO DA 197ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE GUARIBA, OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal do Guarda ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.078 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.005 . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. DE DIREITO DA 197: ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE GUARIBA OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Juízo de Direito da 197” Zona Eleitoral da Comarca de Guariba, objetivando a locação de imóvel para implantação e funcionamento do Cartório Eleitoral da Comarca de Guariba. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, que serão suplementag S-se á lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840 oo”: “Postal, 49 E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br