br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2078/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2078 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE DIREITO DA 197ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE GUARIBA, OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
native_id2339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal do Guarda
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.078 — DE 04 DE AGOSTO DE 2.005 .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
DE DIREITO DA 197: ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE GUARIBA
OBJETIVANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Juízo de Direito da 197” Zona Eleitoral da Comarca de Guariba,
objetivando a locação de imóvel para implantação e funcionamento do Cartório Eleitoral
da Comarca de Guariba.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município, que serão suplementag S-se á
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840 oo”: “Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br

open original →