| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2005 |
| Date | 2005-08-04 |
| Ementa | OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIA DO CORREIO, A NÍVEL DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL. |
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Propoitura Municipal ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.079 - DE 04 DE AGOSTO DE 2.005 OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, CASAS LOTÉRICAS E AGENCIAS DO CORREIO, A NIVEL DO | MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL ; SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL à A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Ficam as agências bancárias e postos de atendimento bancário, as casas lotéricas e as agencias do correio, no âmbito do Município de Guariba, obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Í Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo, de 15 (quinze) minutos em dias normais, e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após dias de feriados prolongados. Artigo 3º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete de “senha” de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento do cliente. $ 1º - Os estabelecimentos bancários, os postos de atendimento bancário, as casas lotéricas e as agencias do correio que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento, com senhas, ficarão obrigados a fazê-los no prazo determinado no Artigo 4º, desta lei. $ 2º - Os estabelecimentos bancários, os postos de atendimento bancário, as casas lotéricas e as agencias do correio, não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. : Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal E í - i E ESTADO DE SAO PAULO +. “ qto CNPJ 48.664.304/0001-80 - 12, Artigo 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I- Advertência quando da primeira infração ou abuso; NI — Multa de 300 (trezentas) UFESPs; | NI — Multa de 600 (seiscentas) UFESPs, até a 5º reincidência; ! | IV — Suspensão do alvará de funcionamento por 06 meses, após a 5º | (quinta) reincidência. 4 Artigo 6º - A denúncia, para fins de aplicação das sanções previstas nesta lei, poderá ser feita por qualquer cliente quando: I - o tempo de espera tenha sido superior àquele fixado no Artigo 2º., desta Lei; I - as agências e/ou postos de atendimento dos estabelecimentos bancários, as casas lotéricas e as agencias do correio, não disponibilizarem os meios necessários para o cômputo do tempo de espera nos termos do Artigo 2º., desta Lei. Parágrafo único - Não será considerada infração à lei, desde que efetivamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera previsto no inciso I, deste artigo, decorrer de: I - Força maior, tais como falta de energia elétrica e outros problemas de ordem técnica, pelos quais a entidade bancária não tenha dado causa; KW - greve; Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.794, de 19 de Novembro de 2.001. . x, Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 — E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br Propoitura Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Apresentadá aq) Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, na data de sua conclusão. ' NINA SRA dy LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Kia a” 3 o iz Marcelo The: Oficial à Lui e. gera ne i Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 = E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br