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norma nº 2079/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 2005
Date 2005-08-04
EmentaOBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO, CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIA DO CORREIO, A NÍVEL DO MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
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Propoitura Municipal
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.079 - DE 04 DE AGOSTO DE 2.005
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO
BANCÁRIO, CASAS LOTÉRICAS E AGENCIAS DO CORREIO, A NIVEL DO |
MUNICÍPIO, A COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL ;
SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA
EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL à
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 02 de Agosto de 2005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO
CAZERI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias e postos de atendimento
bancário, as casas lotéricas e as agencias do correio, no âmbito do Município de Guariba,
obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para
que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Í
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável
para atendimento, no máximo, de 15 (quinze) minutos em dias normais, e de 30 (trinta)
minutos em véspera ou após dias de feriados prolongados.
Artigo 3º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários
apresentarão o bilhete de “senha” de atendimento, onde constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento do
cliente.
$ 1º - Os estabelecimentos bancários, os postos de atendimento bancário,
as casas lotéricas e as agencias do correio que ainda não fazem uso deste sistema de
atendimento, com senhas, ficarão obrigados a fazê-los no prazo determinado no Artigo
4º, desta lei.
$ 2º - Os estabelecimentos bancários, os postos de atendimento
bancário, as casas lotéricas e as agencias do correio, não cobrarão qualquer importância
pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
E í -
i E ESTADO DE SAO PAULO +. “
qto CNPJ 48.664.304/0001-80 - 12,
Artigo 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I- Advertência quando da primeira infração ou abuso;
NI — Multa de 300 (trezentas) UFESPs;
| NI — Multa de 600 (seiscentas) UFESPs, até a 5º reincidência;
!
| IV — Suspensão do alvará de funcionamento por 06 meses, após a 5º
| (quinta) reincidência.
4 Artigo 6º - A denúncia, para fins de aplicação das sanções previstas
nesta lei, poderá ser feita por qualquer cliente quando:
I - o tempo de espera tenha sido superior àquele fixado no Artigo 2º.,
desta Lei;
I - as agências e/ou postos de atendimento dos estabelecimentos
bancários, as casas lotéricas e as agencias do correio, não disponibilizarem os meios
necessários para o cômputo do tempo de espera nos termos do Artigo 2º., desta Lei.
Parágrafo único - Não será considerada infração à lei, desde que
efetivamente comprovado, quando a não observância do tempo de espera previsto no
inciso I, deste artigo, decorrer de:
I - Força maior, tais como falta de energia elétrica e outros problemas de
ordem técnica, pelos quais a entidade bancária não tenha dado causa;
KW - greve;
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.794, de 19 de
Novembro de 2.001. .
x,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 —
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Propoitura Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Apresentadá aq) Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, na data de sua conclusão.
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LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 =
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br

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