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norma nº 2084/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2084 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE NATUREZA CUMULATIVA DE OUVIDOR MUNICIPAL, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA.
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LEI Nº 2.084 — DE 26 DE AGOSTO DE 2.005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE NATUREZA CUMULATIVA
DE OUVIDOR MUNICIPAL, NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada neste dia 25 de Agosto de 2005, APROVOU e eu -—
MÁRIO SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI:
Artigo 1º - Fica criada a função de natureza cumulativa de
Ouvidor Municipal, a ser preenchida por servidor de provimento efetivo pertencente
ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, o qual irá acumular
suas funções com as da presente lei, e perceberá apenas a remuneração referente a seu
cargo efetivo, posto que referida função é criada sem qualquer ônus para o Município.
Artigo 2º - São atribuições da função do Ouvidor Municipal:
I - auxiliar o cidadão em suas relações com o
Município, funcionando como um elo de comunicação direta entre ele e a Prefeitura;
H - atender pessoalmente os cidadãos, a fim de
solucionar os seus problemas ou reclamações, passando a defender os seus interesses
dentro da Prefeitura;
NI - auxiliar na busca de soluções viáveis, em relação aos
problemas e reclamações dos cidadãos, funcionando como uma espécie de controle de
qualidade dos serviços públicos na Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O Ouvidor Municipal será independente no exercício
de suas funções, e terá poder de requisitar informações e processos junto a todos os
órgãos da Prefeitura.
Artigo 4º - Também no exercício de suas funções, o Ouvidor
Municipal agirá da menor maneira burocrática possível, de forma verb
através de processos sumários, devendo impor para o restante da Prefeítura um ritmo
ágil de atuação, ajudando a superar os vícios do excesso le burocracjá.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14846-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Ficam mantidas as demais disposições legais.
g p
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral Anual, €
suplementadas, se necessário.
Prefeito Municipal de Guariba
a
«
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELQ ALVES VERDE
Secretário Munitipal de Administração
Apresenta, Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, ha data de sua conclusão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA 2%"
Oficial Interino f
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br

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