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norma nº 2085/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2085 / 2005
Date 2005-09-16
EmentaPRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 2053 DE 18/03/2005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL.
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Municipal do Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.085 — DE 16 DE SETEMBRO DE 2.005
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
3º, DA LEI Nº 2.053, DE 18 DE MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA ESPECIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 16 de Setembro de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo constante
do Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei nº 2.053, de 18 de Março de 2.005, a qual
autoriza a Prefeitura Municipal de Guariba a recebgr os débitos inscritos na Dívida Ativa,
de forma especial, com anistia de juros e multa, prazo este já prorrogado através das Leis
nº 2.058, de 06/05/05 e nº 2.075, de 13/07/05.
ao cri ma cm a ema er ra
Astigo 2º - Essa Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições gr contrário.
de 2.005.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ALVES VERDE
ipal de Administração
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Apresentada Cártório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba,
para arquivamento, nã datg' de sha co clujão.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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mimmom Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail. guaribaQOguariba.sp.gov.br

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