| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2005 |
| Date | 2005-09-16 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 2053 DE 18/03/2005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA ESPECIAL. |
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Municipal do Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.085 — DE 16 DE SETEMBRO DE 2.005 PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.053, DE 18 DE MARÇO DE 2.005, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE FORMA ESPECIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 16 de Setembro de 2.005, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo constante do Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei nº 2.053, de 18 de Março de 2.005, a qual autoriza a Prefeitura Municipal de Guariba a recebgr os débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial, com anistia de juros e multa, prazo este já prorrogado através das Leis nº 2.058, de 06/05/05 e nº 2.075, de 13/07/05. ao cri ma cm a ema er ra Astigo 2º - Essa Lei entra emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições gr contrário. de 2.005. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ALVES VERDE ipal de Administração | uni Apresentada Cártório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, nã datg' de sha co clujão. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino pm am a Á ê A . E ( RE 4 ; 5» bis] A. E mimmom Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail. guaribaQOguariba.sp.gov.br