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norma nº 2088/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2088 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, PARA PRODUÇÃO DE MORADIAS EM LOTES PRÓPRIOS.
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semen
Propoitura Municipal do
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.088 — DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, PARA PRODUÇÃO DE MORADIAS EM
LOTES PRÓPRIOS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 18 de Outubro de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo — CDHU, para produção de moradias em lotes próprios.
Artigo 2º - O presente convenio prestará atendimento habitacional às
famílias de baixa renda, proprietárias de lotes urbanos, com repasse de recursos à esta
Prefeitura Municipal de Guariba para aquisição e distribuição de materiais de construção
à estas famílias, bem como, para contratação e custeio de serviços especializados para a
produção de moradias em autoconstrução e administração das obras.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta
de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
em 20 de Outubro de 2.005.
ADO
X MARIO ser IO CAZER
Prefeito Mericipal de Guariba
«
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
Prepoitura Municipal do Guarita
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
|
|
Apresentâda ho .Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
Guariba, para arquivamento, ha data de sua conclusão.
Punho
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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