| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, PARA PRODUÇÃO DE MORADIAS EM LOTES PRÓPRIOS. |
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semen Propoitura Municipal do ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.088 — DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, PARA PRODUÇÃO DE MORADIAS EM LOTES PRÓPRIOS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Outubro de 2.005, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, para produção de moradias em lotes próprios. Artigo 2º - O presente convenio prestará atendimento habitacional às famílias de baixa renda, proprietárias de lotes urbanos, com repasse de recursos à esta Prefeitura Municipal de Guariba para aquisição e distribuição de materiais de construção à estas famílias, bem como, para contratação e custeio de serviços especializados para a produção de moradias em autoconstrução e administração das obras. Artigo 3º - As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em 20 de Outubro de 2.005. ADO X MARIO ser IO CAZER Prefeito Mericipal de Guariba « Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br Prepoitura Municipal do Guarita ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração | | Apresentâda ho .Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, ha data de sua conclusão. Punho LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br