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norma nº 2090/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2090 / 2005
Date 2005-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE ICMS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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Prefeitura Municipal do
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
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LEI N.º 2.090 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005 , Sata, a
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE ICMS NO MUNICÍPIO DE
GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 18 de Outubro de 2.005, APROVOU e eu MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver campanha de
conscientização sobre a importância da arrecadação do ICMS, como fonte geradora de
receita ao Município de Guariba.
Art. 2º A campanha será desenvolvida através da Secretaria Municipal de
Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qual irá
efetuar um trabalho junto aos alunos da Rede Pública Municipal, por meio de recursos
audiovisuais, textos, elaboração de cartazes, assim como o desenvolvimento de uma
gincana, onde os 120 alunos que apresentarem o maior valor de notas fiscais, irão ser
agraciados com um viagem a ser determinada pelo Poder Executivo local.
Art. 3º A viagem acima será conferida aos participantes da campanha como
forma de incentivo e maior participação na conscientização dos munícipes sobre a
importância da emissão de nota fiscal.
Art. 4º A regulamentação da campanha a ser realizada pelo Poder
Executivo, será efetuada através de Decreto Municipal, o qual irá fixar as diretrizes e
período da referida campanha.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignada no orçamento do Município,
suplementadas, se necessário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
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ALVES VERDE
unicipal de Administração
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ada jao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Oficial De
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Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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