| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2005 |
| Date | 2005-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE ICMS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura Municipal do ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 E) " o ") Ê eodoro Ge Lima i LEI N.º 2.090 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2.005 , Sata, a “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE ICMS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de Outubro de 2.005, APROVOU e eu MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver campanha de conscientização sobre a importância da arrecadação do ICMS, como fonte geradora de receita ao Município de Guariba. Art. 2º A campanha será desenvolvida através da Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qual irá efetuar um trabalho junto aos alunos da Rede Pública Municipal, por meio de recursos audiovisuais, textos, elaboração de cartazes, assim como o desenvolvimento de uma gincana, onde os 120 alunos que apresentarem o maior valor de notas fiscais, irão ser agraciados com um viagem a ser determinada pelo Poder Executivo local. Art. 3º A viagem acima será conferida aos participantes da campanha como forma de incentivo e maior participação na conscientização dos munícipes sobre a importância da emissão de nota fiscal. Art. 4º A regulamentação da campanha a ser realizada pelo Poder Executivo, será efetuada através de Decreto Municipal, o qual irá fixar as diretrizes e período da referida campanha. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignada no orçamento do Município, suplementadas, se necessário. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. / ALVES VERDE unicipal de Administração | R ada jao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino o , o Luís Marcelo Theo Oficial De a ) % s» Urca po quase Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br